Questão 80 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

80 Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida deverão ser classificados na categoria econômica de despesas de capital.

 

GABARITO = E

 

 

Em linhas gerais, despesas correntes são despesas que não contribuem de modo direto para a formação de um bem de capital. Constituem-se, basicamente, em despesas com pessoal, encargos sociais e custeio geral (material de consumo, auxílio-alimentação, diárias, despesas financeiras de juros e encargos da dívida, etc). Já as despesas de capital são aquelas que contribuem de modo direto para a formação de um bem de capital ou aumento da riqueza do patrimônio público, como a despesa com obras, material permanente e aquisição de imóveis, amortização da dívida, etc.

 

Despesas com amortização da dívida são “Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.” (Manual de Despesa Nacional para 2009)

 

Juros e encargos da dívida são “Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.” (Manual de Despesa Nacional para 2009)

 

 

Questão errada.

Questão 79 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

79 Despesas de exercícios anteriores constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor.

 

GABARITO = E

 

 

Não são as “despesas de exercícios anteriores”, mas sim os “restos a pagar” que constituem-se em modalidade de dívida flutuante e que são registrados por exercício e por credor, nos termos do inciso I e § único, art. 92, Lei 4.320/64, in verbis:

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II – os serviços da dívida a pagar;

III – os depósitos;

IV – os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

 

Questão errada.

Questão 78 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

78 O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.

 

GABARITO = C

 

O Manual de Receita Nacional – 2009 assim dispõe em trecho de seu item 4.1 – Codificação da Natureza da Receita:

 

1º Nível – Categoria Econômica – utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.).

 

 

Assim, questão correta.

Questão 77 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

77 As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes devem ser classificadas como receitas correntes.

 

GABARITO = C

 

Vejamos a definição de Receita Patrimonial, nos termos do Manual de Receita Nacional – 2009:

 

“É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.”

 

Fica claro, desse modo, que o enunciado se refere às Receitas Patrimoniais, espécie de Receitas Correntes, nos termos da Lei 4.320/64, art.11, §1º, in verbis:

 

“§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.”

 

 

Assim, questão correta.

Questão 76 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

76 No que concerne a estágios da receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte.

 

GABARITO = C

 

O lançamento, de acordo com o art. 53 da lei nº 4.320/64, é o “ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoal que lhe é devedora e inscreve o débito desta”.

 

O lançamento de receitas tributárias, de acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, pode ser efetuado de ofício ou por homologação. Reproduzo, a seguir, os artigos 149 e 150 do CTN:

 

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

        I – quando a lei assim o determine;

        II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

        III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

        IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

        V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

        VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

        VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

        VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

        IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

        Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

        Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

        § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

        § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

        § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

        § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Assim, o lançamento de ofício ocorre independente da participação do contribuinte. Já o lançamento por homologação ocorre após o pagamento efetuado pelo sujeito passivo (contribuinte), quando então a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

 

Questão correta.

Questão 75 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

75 O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é um sistema de tecnologia da informação implantado e utilizado pelos entes governamentais para fins de estruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária.

 

GABARITO = E

 

O SIDOR é realmente utilizado para estruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária. Entretanto, foi implantado e é utilizado pelo governo Federal, somente.

 

Questão errada.

Questão 74 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

74 Os programas dos quais resultam bens ou serviços públicos diretamente à sociedade são classificados como programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais.

 

GABARITO = E

 

O Manual de Elaboração do PPA 2008-2011 dispõe que os programas podem ser de dois tipos:

 

Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;

 

Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativa.

 

Assim, um programa com as características mencionadas no enunciado da questão seria do tipo “finalístico”.

 

Questão errada.

Questão 73 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

73 Na utilização do superavit financeiro como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas.

 

GABARITO = C

 

A lei 4.320/64 assim dispõe em seu art. 43:

 

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

[...]

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

 

Assim, nos termos do §2º, na apuração do montante de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais transferidos para o exercício seguinte e as operações de crédito a elas vinculadas.

 

Questão correta.

Recesso de fim de ano.

Informo que o blog estará em recesso desde hoje, dia 22/12/2009 até o dia 07/01/2010.

Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!!!

Questão 72 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

72 No plano plurianual 2008-2011, está organizada a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano, mas nele não constam os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

 

GABARITO = C

 

As ações orçamentárias, que compõem cada programa de trabalho, podem ser classificadas em:

 

Atividade – É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”.

 

Projeto – É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.

 

Operação Especial – Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou  aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Os programas integrandos apenas por ações do tipo “Operações Especiais” não constam do plano plurianual – ppa, mas somente do orçamento anual. Não significa dizer que esse tipo de ação não constará de algum programa do ppa, mas caso conste, deverá integrar o mesmo programa no mínimo um projeto ou uma atividade.

 

Questão correta.

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