Questão 44 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

44- A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico, com requisitos que precisam ser atendidos em uma seqüência específica, predeterminada e ordenada. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à ordem correta.

 

I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

 

II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de março.

 

III. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenha sido processadas, na época própria, e cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor, deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal.

 

IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto no caso de créditos extraordinários.

 

V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar.

 

a) V,V,F,V,F

b) V,V,F,F,V

c) F,V,F,F,V

d) V,F,V,F,F

e) V,F,V,V,F

 

 

GABARITO = B

 

De acordo com a Lei 4.320/64:

 

“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

        Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

 

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Art. 59 – O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

 

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

        § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

        I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

        II – a importância exata a pagar;

        III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

        § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

        I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

        II – a nota de empenho;

        III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”

 

Assim:

 

I) Correto. Vide art.60 da Lei 4.320/64;

 

II) Correto. A despesa, nesse caso, será inscrita em Restos a Pagar. Vide art.36 da Lei 4.320/64;

 

III) Errada. Essa despesa não deve ser inscrita em Restos a Pagar. Ela deve ser paga na rubrica de Despesa de Exercícios Anteriores. Vide art.37 da Lei 4.320/64;

 

IV) Errada. A despesa nunca deve ultrapassar o montante dos créditos concedidos, em nenhuma hipótese.

 

V) Correto. É exatamente na liquidação que se reconhece a obrigação, com base no contrato, nota de empenho ou outros comprovantes. Vide art. 63 da Lei 4.320/64.

 

Portanto, a resposta correta é a letra “b”.

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