Questão 94 – ANEEL 2010 – Analista Administativo – Área 2

A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.

 

94 São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

 

GABARITO = C

 

A questão reproduz integralmente o art. 52 da Lei 4.320/64, in verbis:

 

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

 

Lembrando que o lançamento é o “ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito da mesma” (art. 53 da Lei 4.320/64). Após o lançamento, o devedor efetua o pagamento de seu débito fiscal perante os agentes arrecadadores espalhados pelo país. A receita, após arrecada, é recolhida para a Conta Única do Tesouro.

 

Nem todas as receitas são lançadas pelo Governo: por exemplo, as receitas originárias, que são as obtidas pelo lado empresário do Estado, não passam por tal estágio.