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Questão 70 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

70 Prevista na lei orçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto.

GABARITO = E

 

O princípio do orçamento bruto está expresso no art.6° da lei 4.320: “todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Em outras palavras, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

 

  O Art. 165 da CF/88, em seu §8º, assim dispõe:

 

§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

                Esse dispositivo fundamenta o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que não seja tratada na LOA matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. Excetuam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação da receita.

 Questão errada!

Questão 37 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

37 A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

GABARITO = C

 

                O Art. 165 da CF/88, em seu §8º, assim dispõe:

 

§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

                Esse dispositivo fundamenta o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que não seja tratada na LOA matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. Excetuam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação da receita.

 

Questão correta.

Questão 79 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

79 Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.

 

GABARITO = C

 

As taxas e as contribuições, ao contrário dos impostos, são espécies de tributos vinculados. Isso significa que a arrecadação desses tributos possui destinação específica, qual seja, o “financiamento de serviços e o custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado”. A destinação é a própria “razão de existir” do tributo, em outras palavras, o tributo existe porque financia a prestação de serviços por parte do Estado. Já os impostos não possuem destinação específica vinculada (com exceção de algumas vinculações constitucionais). São tributos não-vinculados, por expressa vedação constitucional (art.167, IV). Essa vedação é chamada pela doutrina de “princípio da não-vinculação (ou não-afetação) da receita de impostos”. Diante do exposto, não faria sentido que existisse um princípio de não-vinculação de taxas ou contribuições, mas somente de não-vinculação de impostos.

 

Questão correta.

Questão 32 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

32- No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados “Princípios Orçamentários”, que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta.

 

a) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

 

b) O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.

 

c) A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, definido na Constituição Federal.

 

d) O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especificar a  margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

e) O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fixado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.

 

GABARITO = B

 

 

A letra “a” fala de maneira errada sobre o princípio da unidade orçamentária. Tal princípio preceitua que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas uma lei orçamentária em um dado exercício, para cada esfera de Governo, e não de Poder como fala a letra “a”.

 

A letra “c” erra ao falar do princípio da não-vinculação da receitas de impostos. Este princípio está estabelecido na CF, art. 167, IV e §4°. Proíbe somente a vinculação da receita de impostos; logo, pode haver vinculação de taxa, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Como é permitida a vinculação da receita de taxas, a letra “c” está errada. Existe ainda outro motivo pelo qual a alternativa está errada: quando a própria constituição estabelece alguma vinculação da receita de impostos (e o faz na prática), esse fato deve ser entendido como uma exceção ao princípio da não-vinculação, mas nunca uma incompatibilidade, afinal, não existe incompatibilidade real no texto da Carta Magna!

 

A letra “d” trata equivocadamente do princípio da especificação. Este princípio está previsto no art.5° da Lei 4.320, e estatui que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.

 

A letra “e” se equivoca ao falar da regra de ouro prevista no inciso III do art. 167 da CF/88, que estabelece como regra geral que as operações de crédito (espécies de receitas de capital) devem ser utilizadas unicamente para realização de despesas de capital. Não significa que o valor das receitas correntes deve ser igual ao montante das despesas correntes.

 

A letra “b” é a opção correta. O princípio da exclusividade rege que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos, conforme CF, art. 165, §8°. Assim, a lei de orçamento anual não pode tratar de autorização para aumento da alíquota de contribuição social. 

Questão 108 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

108 Considere-se que a proposta orçamentária traga embutido um déficit a ser coberto com o excesso de arrecadação que venha a ser obtido com o crescimento econômico e com o melhor desempenho da administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que o princípio orçamentário fundamentalmente violado foi o da universalidade.

 

GABARITO OFICIAL = E

 

                O princípio orçamentário da universalidade prega que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas ente federado. Está insculpido na Lei 4.320/64:

“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

        Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.”

                Logo, o fato de a proposta orçamentária trazer embutido um déficit a ser coberto com o excesso de arrecadação que venha a ser obtido com o crescimento econômico e com o melhor desempenho da administração tributária, como afirma o enunciado da questão, não possui relação direta com o princípio da universalidade.

 

                 O fato aludido na questão possui relação com o princípio orçamentário do equilíbrio, que, de acordo com trecho de Valdecir Pascoal, em Direito Financeiro e Controle Externo, reza que em “cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve superar a receita prevista para o período. O equilíbrio não é uma regra rígida, embora a regra de equilibrar receitas continue ainda sendo perseguida, principalmente a médio ou longo prazo. Uma razão fundamental para defender esse princípio é a convicção de que ele constitui o único meio de limitar o crescimento dos gastos governamentais e do conseqüente endividamento público. É importante observar que o princípio do equilíbrio pode ser visto em duas vertentes. A primeira está relacionada ao aspecto contábil. Nesse caso, independentemente da origem das receitas, o orçamento deve ser aprovado com igualdade entre as receitas e as despesas – R = D (Exceção do princípio do equilíbrio contábil: art. 166, §8° da CF que prevê, excepcionalmente que, após a tramitação legislativa, o orçamento possa ser promulgado e publicado com desequilíbrio – R > D, em razão de emendas, vetos ou rejeição da LOA). A outra vertente é a econômica, onde o Estado passa a intervir no domínio econômico. Assim, permite-se, em certas conjunturas, um orçamento deficitário ou desequilibrado em que o gasto público será um instrumento de combate à recessão e à depressão econômica”.

 

Dessa maneira, questão errada.

Questão 113 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

113 O princípio orçamentário da exclusividade implica que o TJDFT deve elaborar um único orçamento a cada ano.

 

GABARITO = ERRADO

Pessoal,

O princípio da exclusividade orçamentária dita que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (com exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos, conforme CF, art. 165, §8°). O princípio que implica que o TJDFT deve elaborar um único orçamento a cada ano é o princípio da unidade, que prega que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas uma lei orçamentária em um dado exercício. O princípio da unidade, de acordo com Valdecir Pacoal (Direito Financeiro e Controle Externo – Ed. Campus), “visa à prática da movimentação financeira do Tesouro consubstanciado no chamado princípio da unidade de caixa, objetivando o cumprimento da fiscalização orçamentária e financeira por parte do Poder Legislativo. O princípio da unidade deve ser entendido como totalidade (necessidade de inclusão dos 3 suborçamentos na LOA) e harmonia (compatibilidade) da LOA com a LDO e o PPA e da LDO com o PPA.”

Assim, questão errada.

Questão 81 – STJ 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

81 O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados.

GABARITO  = C

 

A primeira parte da questão trata do princípio do equilíbrio orçamentário, que prega que o total da despesa não deve superar o total da receita prevista para o exercício financeiro, e, realmente, é um parâmetro para a elaboração da LOA. Na prática, basta olhar orçamento da União aprovado para 2008 (Lei 11.647/2008):

 

“Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2008 no montante de R$ 1.424.390.706.030,00…”

 

“Art. 3o A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.362.268.012.584,00…”

 

“Art. 7o A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 62.122.693.446,00 (sessenta e dois bilhões, cento e vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.”

 

Corroborando com o princípio do equilíbrio orçamentário, o valor total estimado em 2008 para a receita foi igual ao da despesa fixada para o mesmo período.

 

A segunda parte da questão trata da limitação da despesa em virtude da frustração de arrecadação de receitas. A LRF trata desse assunto em seu artigo 9º cujo caput transcrevo a seguir:

 

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

 

Assim, se frustrada a arrecadação da receita de modo a comprometer o cumprimento das metas, realizar-se-á, dentre outras medidas, limitação de empenho, ou , como fala a questão, “limitação das despesas para adequá-las aos recursos arrecadados.”

 

Questão correta!


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