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Questão 80 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

80 Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida deverão ser classificados na categoria econômica de despesas de capital.

 

GABARITO = E

 

 

Em linhas gerais, despesas correntes são despesas que não contribuem de modo direto para a formação de um bem de capital. Constituem-se, basicamente, em despesas com pessoal, encargos sociais e custeio geral (material de consumo, auxílio-alimentação, diárias, despesas financeiras de juros e encargos da dívida, etc). Já as despesas de capital são aquelas que contribuem de modo direto para a formação de um bem de capital ou aumento da riqueza do patrimônio público, como a despesa com obras, material permanente e aquisição de imóveis, amortização da dívida, etc.

 

Despesas com amortização da dívida são “Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.” (Manual de Despesa Nacional para 2009)

 

Juros e encargos da dívida são “Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.” (Manual de Despesa Nacional para 2009)

 

 

Questão errada.

Questão 78 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

78 O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.

 

GABARITO = C

 

O Manual de Receita Nacional – 2009 assim dispõe em trecho de seu item 4.1 – Codificação da Natureza da Receita:

 

1º Nível – Categoria Econômica – utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.).

 

 

Assim, questão correta.

Questão 77 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

77 As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes devem ser classificadas como receitas correntes.

 

GABARITO = C

 

Vejamos a definição de Receita Patrimonial, nos termos do Manual de Receita Nacional – 2009:

 

“É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.”

 

Fica claro, desse modo, que o enunciado se refere às Receitas Patrimoniais, espécie de Receitas Correntes, nos termos da Lei 4.320/64, art.11, §1º, in verbis:

 

“§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.”

 

 

Assim, questão correta.

Questão 2 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 3

2 – A 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2, de 08 de agosto de 2007, estabelece para todos os entes da federação a classificação por Destinação da Receita, que tem uma correlação com a classificação por fonte de recursos. No que se refere à classificação estabelecida pelo Manual, indique a opção incorreta.

 

a) O indicador de Grupo de Destinação de Recursos separa os recursos em destinações primárias e destinações financeiras e dá indicação sobre o exercício no qual ocorreu a arrecadação – se corrente ou anterior.

 

b) O código de destinação de recursos compõe-se de quatro (04) dígitos, sendo que o primeiro dígito determina o Identificador de Uso, o segundo dígito o Grupo de Destinação de Recursos e os dois seguintes a Especificação da Destinação de Recursos.

 

c) A divisão das destinações de recursos em Destinações Primárias ou Não-Financeiras e Destinações Não-Primárias ou Financeiras é importante para elaboração do Demonstrativo do Resultado Primário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

d) O Identificador de Uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou a outras aplicações.

 

e) A classificação da receita por destinação agrupa os recursos arrecadados de acordo com a sua destinação legal.

 

GABARITO = A

 

 

O Manual de Procedimentos das Receitas Públicas – 4ª Edição (MPRP) trata da Destinação da Receita Orçamentária nas páginas 45 a 53. Recolhi alguns trechos para analisarmos as alternativas:

 

 

“10. DESTINAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

10.1 CONCEITO

 

A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, porém, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no Governo Federal um mecanismo denominado: Destinação da Receita.

Destinação da Receita Pública é o processo pelo qual os recursos públicos são vinculados a uma despesa específica ou a qualquer que seja a aplicação de recursos, desde a previsão da receita até o efetivo pagamento das despesas constantes dos programas e ações governamentais. A destinação de Receita Pública, para fins de aplicação, é dividida em ordinária e vinculada.

 

a) Destinação Vinculada – é o processo de vinculação de fonte na aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela legislação vigente;

 

b) Destinação Ordinária – é o processo de alocação livre de fonte parcial ou totalmente não-vinculada à aplicação de recursos para atender às finalidades gerais do ente.

 

O argumento utilizado na criação de vinculações para as receitas é o de garantir a despesa correspondente, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

 

O mecanismo utilizado para controle dessas destinações é a codificação denominada: DESTINAÇÃO DE RECURSOS (DR). Ela identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso daqueles vinculados, indica a sua finalidade. Identifica também se o recurso é originário do Tesouro (Nacional, Estadual ou Municipal), se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores e, ainda, se é correspondente a contrapartidas de empréstimos ou financiamentos. Ademais, as destinações estão divididas em Destinações Primárias ou Não-Primárias, conceitos importantes na elaboração do Demonstrativo do Resultado Primário, parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

a) Destinação Primária ou Não Financeira – fonte vinculada ou ordinária derivada de natureza de receita que tem caráter não financeiro, não possuindo características de endividamento ou de desmobilização e que compõe o cálculo do resultado primário.

 

b) Destinação Não-Primária ou Financeira – fonte vinculada ou ordinária derivada de natureza de receita que tem caráter financeiro e características de endividamento ou de desimobilização.

 

O controle das Destinações de Recursos deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles. Para cada um existem vinculações próprias, devendo existir especificações de fontes para essas destinações.

 

 

10.3 CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

 

O código é composto no mínimo por 4 dígitos, podendo-se utilizar a partir do 5º dígito para atender peculiaridades internas:

 

1º dígito: IDUSO – IDENTIFICADOR DE USO

2º dígito: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS

3º e 4º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

5º ao “nº” dígitos: DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

 

10.3.1 Identificador de Uso (IDUSO)

 

Código utilizado para indicar se os recursos se destinam a contrapartida nacional e, nesse caso, indicar a que tipo de operações – empréstimos, doações ou outras aplicações – os recursos compõem contrapartida.

 

10.3.2 Grupo de Destinação de Recursos

 

Divide os recursos em originários do Tesouro ou de Outras Fontes e fornece a indicação sobre o exercício em que foram arrecadadas, se corrente ou anterior.

 

Os chamados “Recursos do Tesouro” são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, por meio do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades, de acordo com a programação financeira e com base nas disponibilidades e nos objetivos estratégicos do governo.

 

Por sua vez, os “Recursos de Outras Fontes” são aqueles arrecadados e controlados de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob responsabilidade desses órgãos e entidades, mesmo nos casos em que dependam de autorização do Órgão Central de Programação Financeira para dispor desses valores. De forma geral esses recursos têm origem no esforço próprio das entidades, seja pelo fornecimento de bens, prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio.

 

Nessa classificação, também são segregados os recursos arrecadados no exercício corrente daqueles de exercícios anteriores, informação importante já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para o qual foram reservados, ainda que em exercício subseqüente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se que os códigos 3 e 6 deverão ser utilizados para registro do superávit financeiro do exercício anterior que servirá de base para abertura de créditos adicionais, respeitando as especificações das destinações de recursos.

 

Nessa tabela existe ainda um código especial destinado aos Recursos Condicionados, que são aqueles incluídos na previsão da receita orçamentária, mas que dependem da aprovação de alterações na legislação para integralização dos recursos.

 

Quando confirmadas tais proposições, os recursos são remanejados para as destinações adequadas e definitivas.

 

10.3.3 Especificação das Destinações de Recursos

 

É o código que individualiza cada destinação. Traz em si a parte mais substantiva da classificação, sendo complementado pela informação do IDUSO e Grupo Fonte.

 

Sua apresentação segrega as destinações em dois grupos: Destinações Primárias e Não-primárias. As Destinações Primárias são aquelas não-financeiras, também chamadas de “destinações boas”, já que em grande parte são receitas efetivas.

 

As Destinações Não-Primárias, também chamadas financeiras, são representadas de forma geral por operações de crédito, amortizações de empréstimos e alienação de ativos.

 

A tabela de especificações das fontes de recursos deve ser criada em função das particularidades de cada ente da federação e adaptada de acordo com as necessidades informativas ou de inovações na legislação. Na elaboração dessas especificações, deve-se observar o seguinte:

 

a) Os códigos podem ser utilizados tanto para destinação primária quanto para não-primária, devendo-se atentar, no momento da criação, para a classificação no agrupamento adequado;

 

b) Os códigos não podem se repetir nas destinações primária e não-primária;

 

c) Utilizar título que indique com clareza sua finalidade;

 

d) Na composição do código da Destinação de Recursos, deverá ser observada a compatibilidade entre a especificação e o respectivo Grupo.

 

10.3.4 Detalhamento das Destinações de Recursos

 

É o maior nível de particularização da Destinação de Recursos. Nele a Destinação é detalhada por obrigação, convênio ou cadastro, sendo este último um código genérico para diversas situações, e os dois anteriores oriundos de cadastro de obrigações ou de convênios do ente, respectivamente.

 

Para padronização do detalhamento da Destinação de Recursos, devem ser utilizados os seguintes indicadores:

 

a) Destinação pode ser detalhada por convênio ou obrigação;

b) Destinação detalhada por convênio;

c) Destinação detalhada por obrigação;

d) Destinação detalhada por cadastro;

e) Destinação não pode ser detalhada; e

f) Destinação detalhada por convênio, obrigação ou cadastro.

 

Sempre que não se utilizar a Destinação Detalhada, deverão ser preenchidos com zeros os seis últimos dígitos referentes ao detalhamento, exceto na elaboração da proposta orçamentária, em que são utilizados apenas 4 dígitos para indicar a Destinação de Recursos.”

 

Voltemos às alternativas:

 

Alternativa “a” – Errada. Quem divide a receita em Primária e Financeira é a Especificação das Destinações dos Recursos. O Grupo de Destinações de Recursos Divide os recursos em originários do Tesouro ou de Outras Fontes e fornece a indicação sobre o exercício em que foram arrecadadas, se corrente ou anterior. Para mais informações, vide os tópicos 10.3.2 e 10.3.3 do MPRP;

 

Alternativa “b” – Errada. O código é composto no mínimo por 4 dígitos. Do 5º dígito em diante pode ser utilizado para atender peculiaridades internas. É o disposto no tópico 10.3 do MPRP;

 

Alternativa “c” – Correta. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até 30 dias ao final de cada bimestre, cada ente da Federação deve publicar seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Nesse Relatório, deve estar contido, dentre outros, o Demonstrativo de Resultado Primário. Assim, a classificação de acordo com sua Destinação facilita a elaboração desse demonstrativo.

 

Alternativa “d” – Correta. É quase uma cópia do tópico 10.3.1 do MPRP;

 

Alternativa “e” – Correta. É exatamente esse o objetivo: agrupar os recursos arrecadados de acordo com sua destinação legal. Vide tópico 10.1 do MPRP para maiores esclarecimentos.

 

 Portanto, na minha análise, existem duas respostas corretas: alternativas “a” e “b”. A ESAF parece que considerou que considerou a alternativa “a” como sendo, digamos, a “mais errada”.

Questão 41 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

41- Sobre os conceitos e classificações relacionados com Receita Pública, assinale a opção correta.

 

a) Toda receita orçamentária efetiva é uma receita primária, mas nem toda receita primária é uma receita orçamentária efetiva.

 

b) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias e as oriundas de alienação de bens.

 

c) São exemplos de receitas de capital aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços.

 

d) As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas.

 

e) O ingresso de recursos oriundo de impostos se caracteriza como uma receita derivada, compulsória, efetiva e primária.

 

GABARITO = E

 

Segundo o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas:

 

“2.4.3 Receita Orçamentária Efetiva

 

A Receita Orçamentária Efetiva é aquela que provoca alteração positiva na situação líquida patrimonial, no momento do reconhecimento da receita.

 

2.4.4 Receita Orçamentária Não-Efetiva

 

A Receita Orçamentária Não-efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento.

 

 

4.1 RECEITAS CORRENTES

 

São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, que não decorre de uma mutação patrimonial, ou seja, são receitas efetivas.

 

As receitas Correntes podem ser classificadas em:

 

a) Originárias – Resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.

 

b) Derivada – são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.

 

4.1.1 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

 

São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

 

 

4.2 RECEITAS DE CAPITAL

 

São os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando ao estímulo às atividades operacionais do ente.

 

4.2.1 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

 

Receitas de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

 

 

13.1 DEFINIÇÕES

 

RECEITA ORIGINÁRIA

 

É a Receita Efetiva oriunda das rendas produzidas pelos ativos do Poder Público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). As Receitas Originárias são formadas por receitas correntes e também são denominadas como Receitas de Economia Privada ou de Direito Privado. Ex: Receitas Patrimoniais, Receitas Agropecuárias, Receitas Comerciais,  Receitas de Serviço, etc.

 

RECEITA DERIVADA

 

É a Receita Efetiva obtida pelo Estado em função de sua soberania, por meio de Tributos, Penalidades, Indenizações e Restituições. As Receitas Derivadas são formadas por Receitas Correntes, segundo a classificação da Receita por Categoria Econômica. Ex: Receita Tributária, Receita de Contribuições, etc.

 

RECEITA FINANCEIRA

 

São as receitas decorrentes de aplicações financeiras, operações de crédito, alienação de ativos e outras.

 

RECEITA NÃO-FINANCEIRA

 

São as receitas oriundas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços e outras.

 

 

RECEITAS COMPULSÓRIAS

São receitas cujas origens encontram-se nas legislações que impõem aos particulares uma obrigação. São casos de receita compulsória: os tributos, as contribuições etc.

 

RECEITAS FACULTATIVAS

 

As receitas facultativas possuem sua origem nos atos jurídicos bilaterais, ou seja, aquelas decorrentes da vontade das pessoas. Como exemplos, temos os aluguéis (Receita Patrimonial), preços públicos, etc.”

 

Reproduzo agora trechos da lei 4.320/64:

“Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

        § 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

 

Reproduzo agora trechos do Manual Técnico Orçamentário de 2008:

 

 

“2.1.3. Classificação da Receita por Identificador de Resultado Primário

 

A receita é classificada, ainda, como Primária (P) quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha, e Não-Primária ou Financeira (F) quando não é incluída nesse cálculo. As receitas financeiras são basicamente as provenientes de operações de crédito (endividamento), de aplicações financeiras e de juros, em consonância com o Manual de Estatísticas de Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional – FMI, de 1986. As demais receitas, provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são classificadas como primárias.”

Com base no que foi transcrito, comento as letras:

(a)   É justamente o oposto. Todas as receitas primárias ou não financeiras (receitas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços) são efetivas e, nem toda receita efetiva é primária. Cito como exemplos de receitas efetivas e não-primárias (ou receitas financeiras) as receitas de aplicações financeiras e as receitas de juros. Assim, questão errada;

(b)   Errada porque a receita de alienação de bens (imóveis) é um exemplo de receita de capital;

(c)   Errada porque a receita de recebimento de taxas por prestação de serviços é um exemplo de receita corrente;

(d)   Errada porque receitas intra-orçamentárias não contemplam entidades integrantes do orçamento de investimentos das empresas estatais;

(e)   É a questão correta, conforme as normas supra reproduzidas, sem maiores interpretações.

Questão 160 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

160 No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.

 

GABARITO = C

 

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento de 2008:

 

“2.1.1.3. Espécie

 

A espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei no 4.320, de 1964, mas sim à classificação adotada pela SOF/STN (classificação discricionária). No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.”

 

Diante do exposto, questão correta.

Questão 158 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

158 A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a Lei 4.320/64, a classificação por natureza da receita é realizada nos seguintes desdobramentos: Categoria Econômica, Fonte, Subfonte, Rubrica, Alínea e Subalínea.

 

As Categorias Econômicas são:

 

  • 1. Receitas correntes;
  • 2. Receitas de capital.

 

As Receitas Correntes se desdobram nas seguintes Fontes:

 

  • 1. Receita de Tributos;
  • 2. Receita de Contribuições;
  • 3. Receita Patrimonial;
  • 4. Receita Industrial;
  • 5. Receita de Serviços;
  • 6. Receita de Transferências;
  • 7. Outras Receitas Correntes.

 

Apesar de a Constituição de 1988 estabelecer cinco espécies de tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais), as receitas tributárias, de acordo com a Lei 4.320/64, são desdobradas nas Subfontes impostos, taxas e contribuições de melhoria (e não contribuições sociais). As “contribuições” estão contempladas na fonte “Receita de Contribuições” e o empréstimo compulsório é classificado na Categoria Econômica “Receitas de Capital”, na Fonte “Operações de Crédito”.

 

Prestem atenção: são cinco as espécies de tributos, mas na classificação orçamentária da receita, prevista na Lei 4.320/64, a Fonte “Receita de Tributos” só contempla três das cinco espécies de tributos, que são os impostos, taxas e contribuições de melhoria; os outros tributos (empréstimos compulsórios e contribuições especiais) estão contemplados em outras Fontes.

 

Assim, questão errada.

Questão 96 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

96 Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração.

 

GABARITO = C

 

Questão correta concurseiros. De acordo com o art.11, §4°, da lei 4.320/64, receitas imobiliárias e receita de valores mobiliários são espécies do gênero receita patrimonial, que por sua vez, é espécie do gênero Receitas Corrente. Assim, questão correta!

 

Para esclarecer um pouco mais, trouxe algumas definições do Manual de Procedimentos da Receita Pública:

 

Receita Patrimonial

Registra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.

 

Receitas Imobiliárias

Provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público.

 

Receitas de Valores Mobiliários

Registra o valor total da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários.”

Questão 95 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

95 Uma diferença que usualmente se estabelece entre receitas correntes e receitas de capital é o caráter recorrente das primeiras e esporádico das últimas. Do mesmo modo, entre as receitas próprias e as receitas de transferências: as primeiras são livres, e as últimas, vinculadas.

 

GABARITO = E

 

Realmente, um dos critérios para se classificar as receitas é o da regularidade, que divide as receitas em ordinárias (tributos regulares, contribuições, etc. – receitas correntes em geral, que possuem caráter recorrente) e extraordinárias (operações de créditos, alienação de ativos, etc. – receitas de capital em geral, de caráter esporádico). Esse critério é apontado por muitos como o primeiro critério de classificação das receitas públicas.

 

Agora vamos à segunda parte da questão…

 

De acordo com o Manual Técnico Orçamentário 2009 (MTO-2009):

 

“1 – Receitas Próprias: Classificam-se, nesse grupo, as receitas cuja arrecadação tem origem no esforço próprio dos órgãos e demais entidades nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio remunerada por preço público ou tarifas, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos (Portaria SOF nº 10, de 22 de agosto de 2002, art. 4º). Geralmente, são receitas que têm como fundamento legal os contratos firmados entre as partes, amparados pelo Código Civil e legislação correlata. São receitas que não possuem destinação específica, sendo vinculadas à unidade orçamentária arrecadadora. Geralmente são arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU e centralizadas numa conta de referência do Tesouro Nacional mantida junto ao Banco do Brasil. O banco tem dois dias para repassar os recursos para a conta única do Tesouro.” (grifos nossos)

 

Portanto senhores, em regra, as receitas próprias são livres, pois não possuem destinação específica.

 

Ainda de acordo com o MTO-2009:

 

“4 – Receitas Vinculadas: São os recursos oriundos de concessões, autorizações e permissões para uso de bens da União ou para exercício de atividades de competência da União. Fazem parte desse grupo as receitas vinculadas por determinação legal, cuja fiscalização, administração e manuseio ficam a cargo das entidades com autorização legal para arrecadar. São receitas que apresentam destinação previamente estabelecida, em função da legislação (vinculadas a uma finalidade específica).” (grifos nossos)

 

 

Portanto senhores, receitas vinculadas são aquelas que apresentam destinação previamente estabelecida, em função da legislação. Boa parte das receitas de transferências são vinculadas, como por exemplo, os recursos recebidos por estados-membros em virtude de convênios firmados com a União. Esses recursos devem ser aplicados obrigatoriamente no objeto do convênio.

 

Porém, existe uma parcela das receitas de transferências que não é vinculada. Como exemplo, cito os recursos recebidos pelos estados-membros a título de cota-parte no fundo de participação dos estados (FPE). A União, por determinação constitucional, deve enviar uma parcela de recursos de certos tributos aos Estados-Membros. Nos Estados-Membros, esses recursos recebidos são classificados como Receitas Correntes – Transferências Correntes – Transferências da União – Participação na Receita da União – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do DF (Código 1721.01.01).

 

Portanto, questão errada!

Questão 86 – STJ 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

86 As fontes de recursos que asseguram o custeio do orçamento do STJ podem ser classificadas em duas categorias: receitas correntes e receitas de capital. As receitas correntes são provenientes da realização de recursos financeiros e de outros recursos arrecadados diretamente pelo STJ, como, por exemplo, as taxas cobradas por serviços públicos. As receitas de capital são provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender a despesas correntes.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a Lei 4.320/64, art. 11, §1º e §2º:

        “§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

       § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.”

Os conceitos de receita corrente e de capital dispostos na questão destoam dos definidos na Lei 4.320/64.

Outro erro foi afirmar que as fontes de recursos podem ser classificadas como receitas correntes ou de capital. As receitas, classificadas por categoria econômica, podem ser correntes e de capital. Já a classificação por fonte de recursos é totalmente diferente e obedecem outros critérios. Para mais informações sobre a classificação por fonte de recursos, vide Manual Técnico Orçamentário – 2009, pág. 30 e 31.

Questão errada!


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