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Questão 34 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

34- A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a  administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.

 

a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes.

 

b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.

 

c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei.

 

d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

 

e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

 

GABARITO = A

 

 

 

 

De acordo com a LRF:

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I – União: 50% (cinqüenta por cento);

        II – Estados: 60% (sessenta por cento);

        III – Municípios: 60% (sessenta por cento).”

Assim, o limite da despesa total com pessoal é fixado em percentual da receita corrente líquida. A letra “a” fala em “receita corrente”, e por isso está incorreta (e é a resposta da questão). Receita corrente é diferente de receita corrente líquida (vide LRF, art. 2°, IV).

A letra “b” fala corretamente sobre princípios gerais da LRF. Pode-se observar que ela se pauta no Planejamento e na Transparência ao analisar-se seu art.1º,§1°:

“§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas…”

O princípio da Responsabilização pode ser em várias situações na lei. Por exemplo, em seu art.73:

“Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.”

O princípio da Responsabilização também pode ser observado quando a lei fala da aplicação ao ente das sanções de:

1)     Vedação ao recebimento de transferências voluntárias, excetuadas as relativas a ações de educação, saúde e assistência-social;

2)     Vedação a obtenção de garantida, direta ou indireta, de outro ente;

3)     Vedação a contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Essas sanções são aplicadas na situação de não redução, no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, do percentual excedente da despesa total com pessoal;

 

O princípio em questão pode ser observado, ainda, quando a lei fala da aplicação ao ente das sanções de:

1)     Proibição de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

2)     Obrigação de obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o

Essas sanções são aplicadas, enquanto perdurar o excesso, no caso de um ente da Federação ultrapassar o limite, ao final de um quadrimestre, de sua dívida consolidada, mobiliária ou de suas operações de crédito, internas ou externas. Se vencido o prazo determinado para o retorno da dívida (consolidada ou mobiliária, ou de suas operações de crédito, internas ou externas) ao limite, o ente fica também proibido de receber transferências voluntárias (excetuadas as relativas a ações de educação, saúde e assistência-social) da União ou do Estado, enquanto perdurar o excesso.

A letra “c” está conforme o art.1º, §2º e 3º da LRF:

“§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 § 3o Nas referências:

        I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

        II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

        III – a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.”

A letra “d” é praticamente a reprodução do art.48 da LRF:

         “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

Para finalizar comento a letra “e”, que representa a regra constante no art.35, da LRF:

        “Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.”

Questão 120 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

120 Na repartição dos limites das despesas de pessoal na esfera federal, o TJDFT se inclui no percentual de 6% atribuído ao Poder Judiciário, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.

 

GABARITO OFICIAL = E

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto abordado na questão:

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I – União: 50% (cinqüenta por cento);

        II – Estados: 60% (sessenta por cento);

        III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I – na esfera federal:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

 II – na esfera estadual:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;”

O Poder Judiciário do Distrito Federal é organizado e mantido pela União, devido à disposição constitucional contida no art.21, XIII:

“Art. 21. Compete à União:

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;”

 

Assim, o TJDFT se enquadra na regra contida no art.20, I, “c” da LRF, ou seja, nos 3% destacados dos 40,9%, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.

Questão errada!

Questão 113 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

Caros alunos,

 

Comento hoje a questão 113 da prova do TJDFT 2007, Cargo 10.

 

 

113 A programação da despesa é necessária para compatibilizar os fluxos de desembolsos com o ciclo de realização dos serviços, das compras e das obras, e com o comportamento da arrecadação. Contingenciando-se as dotações orçamentárias, não podem ser efetuados os empenhos correspondentes nem, conseqüentemente, as respectivas programação e liberações de recursos.

 

GABARITO OFICIAL = C

 

Esta questão é auto-explicativa. Cada despesa deve ser planejada (programada) de acordo com o tempo de sua realização, o período de seu pagamento e a arrecadação da receita. Por exemplo, se um ente pretende realizar uma pequena obra, com pagamento em 4 parcelas mensais, deverá programar essa despesa para um período em que a arrecadação da receita banque o montante necessário para o pagamento de cada parcela.

 

A segunda parte da questão dispõe sobre o contingenciamento de dotações, que está previsto no art.9º da Lei de Responsabilidade Fiscal:

 

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.”

Assim, o contingenciamento da despesa ocorrerá de for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, cada Poder (e o Ministério Público) promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira (que a questão chama de (“programação e liberação de recursos”), de acordo com os critérios fixados pela LDO.

Questão correta.

 

Questão 117 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

117 Como o controle e a fiscalização das normas da LRF são exercidos prioritariamente pelo Poder Judiciário, caberá ao TJDFT realizar essa fiscalização no âmbito do DF.

 

GABARITO = ERRADO

O artigo 59 da LRF elenca os agentes fiscalizadores da gestão fiscal:

        “Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:”

Assim, as normas da LRF serão fiscalizadas prioritariamente pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, e não pelo Poder Judiciário.

Logo, questão errada.

Questão 116 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

116 A transparência na gestão fiscal deverá ser garantida pela ampla divulgação de planos, orçamentos e relatórios, bem como pelo incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas.

 

GABARITO = CORRETO

De acordo com a LRF:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”

Resta claro, assim, que a questão é correta.

Questão 115 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

115 As disposições da LRF obrigam não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive o TJDFT.

 

GABARITO = CORRETO

 

De acordo com a LRF, art.1°, §2º e 3º:

“Art. 1o

        § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

        § 3o Nas referências:

        I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

        II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

        III – a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.”

Assim, as regras da LRF obrigam todos os órgãos e entidades (exceto empresas estatais não-dependentes – vide LRF, art.2°, III) de todos os entes federados.

Questão correta!

Questão 178 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

178 Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a LRF:

        “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

        Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

        II – criação de cargo, emprego ou função;

        III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

        IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

        V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”

Logo, de acordo com o inciso I do art.22, mesmo se ultrapassado o limite prudencial de 95%, poderão ser concedidas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações a qualquer título, desde que sejam derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. A questão não faz essas ressalvas, motivo que a torna falsa.

Questão 177 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

177 Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.

 

GABARITO = E

O art.19 da LRF assim dispõe:       

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I – União: 50% (cinqüenta por cento);

        II – Estados: 60% (sessenta por cento);

        III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

        § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

        I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

        II – relativas a incentivos à demissão voluntária;

        III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

        IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

        V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

        VI – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

        a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

        b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

•a)     das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.”

Assim, as despesas decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados não devem ser excluídas no cômputo da despesa total com pessoal. Só para completar, essas despesas devem ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”, como afirma a LRF em seu art.18, §1º.

“Art.18

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal“.”

Logo, questão errada.

Questão 176 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

176 Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições  recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a LRF:

 

       “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”

 

O examinador copiou e colou a letra da lei. Questão correta.

Questão 175 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

175 O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, sempre que as despesas de pessoal excederem  95% do limite autorizado na LRF.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a LRF, art.59, §1º:

“§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

       …

        II – que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;”

 

Assim, quando a despesa total com pessoal de um órgão ou Poder ultrapassar 90% do limite, o Tribunal de Contas competente, no caso da União é o TCU, deverá alertá-los (por isso, esse limite de 90% é chamado pela doutrina de “limite alerta”). Acontece que a questão falava de um percentual de 95%, o que, para mim, tornaria a questão falsa. Essa questão gerou muita controvérsia entre os candidatos e professores, porque apesar de a lei falar em 90%, algumas pessoas entendiam que se o TCU deve alertar os órgãos caso a despesa ultrapasse 90% do limite, deve alertá-los também no caso da despesa ultrapassar 91%, 92%, 93%… ou seja, qualquer valor acima de 90%. O CESPE, ao que parece, possuía esse entendimento e considerou a questão correta.


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