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Questão 80 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

80 Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias.

 

GABARITO = E

 

 

As regras para a geração de despesa constam da LC nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (grifos nossos):

 

        “Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

        Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

        I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

        II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

        I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

        II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

        § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

     § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

      § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

        I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

        II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

 

Assim, realmente, se o projeto de lei implicar aumento de despesas, deverá estar acompanhado de estimativas de impacto dentre outras previstas no art. 16, sob pena da despesa ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

O erro da questão está em falar que a responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias. O Poder Executivo possui responsabilidade em todas as leis, afinal, o Presidente da República possui o poder de sanção e veto.

Questão 38 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

38- A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser  promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta.

 

a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

 

b) Se verificada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o final do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira.

 

c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao final do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação.

 

d) Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

 

e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verificado que ao final do  quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.

 

GABARITO = A

 

 

Pessoal, observem o art.9º da LRF:

        “Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

               § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

        § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

 

 

A letra “a” está de acordo com o §2º, por isso é a resposta da questão.

 

A letra “b” está errada porque, de acordo com a norma, o contingenciamento deve ocorrer nos 30 dias subseqüentes ao término do bimestre.

 

A letra “d” está errada porque os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira são fixados pela LDO, e não pela LOA como foi afirmado.

 

A letra “e” está errada porque a norma determina que a verificação seja realizada a cada bimestre, e não quadrimestre, como diz a letra.

 

 

Observem agora o art.8 da mesma Lei:

        “Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

        Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”

Diante dessa norma, a letra “c” é incorreta porque os saldos de caixa deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, caso sejam vinculados. Em outras palavras, os saldos de caixa só podem ser utilizados para pagamento de dívida se não estiverem vinculados por lei a finalidade específica.

Questão 36 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

36- Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar:

 

a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes.

 

c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem

ser classificados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida.

 

d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos  servidores públicos.

 

GABARITO = E

 

Pessoal,

 

Para ficar mais fácil de resolver a questão, reproduzirei o trecho da LRF que “mata” a questão:

 

“Art.4º…

§1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

        I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

        II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

        III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

        IV – avaliação da situação financeira e atuarial:

        a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

        b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

        V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

Esse trecho da lei que reproduzi explica todos as letras, exceto a “c”. Assim, conclui-se que a letra “e” é o item incorreto (e a resposta da questão), porque trata de atribuição do AMF e não do ARF.

A letra “c”, que na minha opinião é a mais difícil para o candidato, é realmente correta. As últimas LDO`s vêm classificando os Riscos Fiscais em duas categorias: riscos orçamentários e riscos da dívida pública mobiliária (vide ARF das LDO`s para 2008 e para 2009).

Questão 34 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

34- A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a  administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.

 

a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes.

 

b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.

 

c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei.

 

d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

 

e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

 

GABARITO = A

 

 

 

 

De acordo com a LRF:

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I – União: 50% (cinqüenta por cento);

        II – Estados: 60% (sessenta por cento);

        III – Municípios: 60% (sessenta por cento).”

Assim, o limite da despesa total com pessoal é fixado em percentual da receita corrente líquida. A letra “a” fala em “receita corrente”, e por isso está incorreta (e é a resposta da questão). Receita corrente é diferente de receita corrente líquida (vide LRF, art. 2°, IV).

A letra “b” fala corretamente sobre princípios gerais da LRF. Pode-se observar que ela se pauta no Planejamento e na Transparência ao analisar-se seu art.1º,§1°:

“§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas…”

O princípio da Responsabilização pode ser em várias situações na lei. Por exemplo, em seu art.73:

“Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.”

O princípio da Responsabilização também pode ser observado quando a lei fala da aplicação ao ente das sanções de:

1)     Vedação ao recebimento de transferências voluntárias, excetuadas as relativas a ações de educação, saúde e assistência-social;

2)     Vedação a obtenção de garantida, direta ou indireta, de outro ente;

3)     Vedação a contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Essas sanções são aplicadas na situação de não redução, no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, do percentual excedente da despesa total com pessoal;

 

O princípio em questão pode ser observado, ainda, quando a lei fala da aplicação ao ente das sanções de:

1)     Proibição de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

2)     Obrigação de obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o

Essas sanções são aplicadas, enquanto perdurar o excesso, no caso de um ente da Federação ultrapassar o limite, ao final de um quadrimestre, de sua dívida consolidada, mobiliária ou de suas operações de crédito, internas ou externas. Se vencido o prazo determinado para o retorno da dívida (consolidada ou mobiliária, ou de suas operações de crédito, internas ou externas) ao limite, o ente fica também proibido de receber transferências voluntárias (excetuadas as relativas a ações de educação, saúde e assistência-social) da União ou do Estado, enquanto perdurar o excesso.

A letra “c” está conforme o art.1º, §2º e 3º da LRF:

“§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 § 3o Nas referências:

        I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

        II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

        III – a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.”

A letra “d” é praticamente a reprodução do art.48 da LRF:

         “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

Para finalizar comento a letra “e”, que representa a regra constante no art.35, da LRF:

        “Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.”

Questão 120 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

120 Na repartição dos limites das despesas de pessoal na esfera federal, o TJDFT se inclui no percentual de 6% atribuído ao Poder Judiciário, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.

 

GABARITO OFICIAL = E

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto abordado na questão:

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I – União: 50% (cinqüenta por cento);

        II – Estados: 60% (sessenta por cento);

        III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I – na esfera federal:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

 II – na esfera estadual:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;”

O Poder Judiciário do Distrito Federal é organizado e mantido pela União, devido à disposição constitucional contida no art.21, XIII:

“Art. 21. Compete à União:

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;”

 

Assim, o TJDFT se enquadra na regra contida no art.20, I, “c” da LRF, ou seja, nos 3% destacados dos 40,9%, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.

Questão errada!

Questão 113 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

Caros alunos,

 

Comento hoje a questão 113 da prova do TJDFT 2007, Cargo 10.

 

 

113 A programação da despesa é necessária para compatibilizar os fluxos de desembolsos com o ciclo de realização dos serviços, das compras e das obras, e com o comportamento da arrecadação. Contingenciando-se as dotações orçamentárias, não podem ser efetuados os empenhos correspondentes nem, conseqüentemente, as respectivas programação e liberações de recursos.

 

GABARITO OFICIAL = C

 

Esta questão é auto-explicativa. Cada despesa deve ser planejada (programada) de acordo com o tempo de sua realização, o período de seu pagamento e a arrecadação da receita. Por exemplo, se um ente pretende realizar uma pequena obra, com pagamento em 4 parcelas mensais, deverá programar essa despesa para um período em que a arrecadação da receita banque o montante necessário para o pagamento de cada parcela.

 

A segunda parte da questão dispõe sobre o contingenciamento de dotações, que está previsto no art.9º da Lei de Responsabilidade Fiscal:

 

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.”

Assim, o contingenciamento da despesa ocorrerá de for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, cada Poder (e o Ministério Público) promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira (que a questão chama de (“programação e liberação de recursos”), de acordo com os critérios fixados pela LDO.

Questão correta.

 

Questão 117 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

117 Como o controle e a fiscalização das normas da LRF são exercidos prioritariamente pelo Poder Judiciário, caberá ao TJDFT realizar essa fiscalização no âmbito do DF.

 

GABARITO = ERRADO

O artigo 59 da LRF elenca os agentes fiscalizadores da gestão fiscal:

        “Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:”

Assim, as normas da LRF serão fiscalizadas prioritariamente pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, e não pelo Poder Judiciário.

Logo, questão errada.


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