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Questão 74 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

74 Os programas dos quais resultam bens ou serviços públicos diretamente à sociedade são classificados como programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais.

 

GABARITO = E

 

O Manual de Elaboração do PPA 2008-2011 dispõe que os programas podem ser de dois tipos:

 

Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;

 

Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativa.

 

Assim, um programa com as características mencionadas no enunciado da questão seria do tipo “finalístico”.

 

Questão errada.

Questão 72 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

72 No plano plurianual 2008-2011, está organizada a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano, mas nele não constam os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

 

GABARITO = C

 

As ações orçamentárias, que compõem cada programa de trabalho, podem ser classificadas em:

 

Atividade – É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”.

 

Projeto – É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.

 

Operação Especial – Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou  aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Os programas integrandos apenas por ações do tipo “Operações Especiais” não constam do plano plurianual – ppa, mas somente do orçamento anual. Não significa dizer que esse tipo de ação não constará de algum programa do ppa, mas caso conste, deverá integrar o mesmo programa no mínimo um projeto ou uma atividade.

 

Questão correta.

Questão 77 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

77 Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

 

GABARITO = E

 

Nos termos do §2º, art.3º, da lei 11.653/2008 (PPA vigente):

 

“§ 2º Serão considerados prioritários, na execução das ações constantes do Plano, os projetos:

I – associados ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos – PPI e ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; e

II – com maior índice de execução ou que possam ser concluídos no período plurianual.”

 

A questão trocou o conceito de “execução” (vide inciso II) com o de “desembolso”. “Execução” tem relação com o lado orçamentário, medido pela emissão de empenhos. Já “desembolso” possui relação com o lado financeiro, medido pelas emissões de ordens de pagamento (ordens bancárias).

 

Assim, questão errada.

 

Questão 40 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

40- Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta.

 

a) O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de governo e compreende os processos de elaboração da programação orçamentária, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos projetos.

 

b) A Revisão do PPA se traduz no contínuo acompanhamento da implementação do Plano, referenciado na estratégia de desenvolvimento e nos desafios, com o objetivo de subsidiar a alocação dos recursos, identificar e superar restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar elementos para subsidiar os processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a  obtenção dos resultados globais desejados.

 

c) Na fase de Elaboração do PPA, acontece a definição de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos estruturados em programas com vistas ao alcance do projeto de Governo.

 

d) O Monitoramento do PPA é o processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade,  permitindo o aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance dos objetivos de governo.

 

e) Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de programa, resultante do processo de avaliação.

 

GABARITO = C

 

 

De acordo com a Lei 11.653 de 2008, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011:

 

“Art. 15. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

§ 1o Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

 

§ 2o Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

 

I – inclusão de programa:

 

a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

 

b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

 

II – alteração ou exclusão de programa:

 

a) exposição das razões que motivam a proposta.”

 

 

De acordo com o Manual de Elaboração do PPA 2008-2011 (MEPPA):

 

“Avaliação do PPA - Processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, permitindo sua implementação no âmbito das organizações públicas, o aperfeiçoamento do Plano e o alcance dos objetivos de Governo.

 

Elaboração do PPA - Processo de concepção de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos estruturados em programas com vistas à materialização do projeto político do Governo. Esse processo contempla a elaboração da base estratégica, a definição das prioridades, a elaboração de programas e a consolidação do Plano.

 

Monitoramento do PPA - Processo contínuo de acompanhamento da implementação do Plano à luz da estratégia de desenvolvimento, de seus megaobjetivos e desafios. Objetiva subsidiar a alocação dos recursos; identificar e superar restrições sistêmicas; corrigir rumos e subsidiar os processos de avaliação e revisão.”

Assim, percebe-se que a letra “c” é a correta, porque praticamente copia a definição dada pelo MEPPA. Vejamos as outras letras:

 

(a)   Está errada porque a atividade de programação orçamentária não faz parte da elaboração do PPA;

(b)   Está errada porque descreve a etapa de monitoramento do PPA, segundo o MEPPA;

(d)   Está errada porque descreve a etapa de avaliação do PPA, segundo o MEPPA;

(e)   Está errada porque descreve a etapa de revisão do PPA, de acordo com a lei 11.653/2008.

Questão 35 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

35- A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta.

 

a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA.

 

b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

 

c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de

resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA.

 

d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual.

 

GABARITO = A

 

A letra “a” está errada (e é a resposta da questão) porque a Constituição Federal ainda prevê a existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais. Basta observar seu art.48,IV:

 

“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;”

Esses planos e programas aparecem também no art.58            , §2º, VI:

“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º – às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.”

Outro dispositivo importante que trata de tais planos e programas é o §4º do art.165:

“§ 4º – Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.”

Assim, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais ainda possuem previsão constitucional e devem ser elaborados em consonância com o PPA, mas não devem fazer parte de um documento consolidado com ele. São instrumentos de planejamento distintos!

A letra “b” exige um pouco de interpretação. É sabido que o PPA, de acordo com o art.165, §1º, CF, deve instituir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de forma regionalizada. No §7º, temos que:

“§ 7º – Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.”

Esse dispositivo se refere aos orçamentos fiscal (inciso I) e de investimentos (inciso II), respectivamente. Esses orçamentos devem ser compatíveis com o PPA, e correspondem à execução de uma parcela, equivalente a um ano, da execução do PPA. Assim, a regionalização do PPA deve considerar, em sua formulação, apresentação, implantação e avaliação, as desigualdades do território brasileiro.

 

A letra “c” está perfeitamente correta. A meta é justamente a parcela do resultado final da ação, que se deseja alcançar em determinado período. Serve para que seja possível o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações. Para compreender melhor, cito o conceito de “Meta Física”, disposto no Manual de Elaboração do PPA 2008-2011:

 

“Meta física: Quantidade de produto a ser ofertado, por ação, num determinado período. A  meta física é instituída para cada ano.”

 

A letra “d” faz alusão ao §9º do art.165 da CF, que assim dispõe:

“§ 9º – Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”

 

Essa lei ainda não foi elaborada. A LRF regulamenta alguma coisa da matéria, mas a parte relativa ao PPA foi vetada. Assim, vale o disposto no ADCT, art.35, §2º, que transcrevo:

 

“§ 2º – Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;”

A letra “e” reproduz parte do art.1° do Decreto 2.829/98, que prega que “toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.”

Questão 174 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

174 A execução financeira dos programas do PPA pode apresentar um descompasso entre o desempenho de metas físicas e a execução orçamentária e financeira. Em geral, a apresentação de resultados inferiores de metas físicas, em relação à execução financeira, pode decorrer de deficiência no planejamento, dificuldades na condução de licitações ou na celebração de convênios e contratos, pendências ambientais e efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas.

 

GABARITO = C

 

De acordo com o Manual de Elaboração do PPA 2008-2011, meta física é a “quantidade de produto a ser ofertado, por ação, num determinado período. A meta física é instituída para cada ano. Vale ressaltar que o critério para regionalização de metas é o da localização dos beneficiados pela ação. Por exemplo, no caso da vacinação de crianças, a meta será regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas ou de vacinas empregadas em cada Estado ou região, ainda que a campanha seja de âmbito nacional e a despesa seja paga de forma centralizada. O mesmo ocorre com a distribuição de livros didáticos em âmbito nacional.”

 

A realização das metas físicas deve ocorrer em compasso com a execução orçamentária e financeira. Desse modo, por exemplo, determinado programa poderia deixar de ser executado, ou ser executado de maneira mais lenta que o previsto, por causa de um atraso na arrecadação da receita. Outros exemplos desse descompasso são os aludidos na questão (“deficiência no planejamento, dificuldades na condução de licitações ou na celebração de convênios e contratos, pendências ambientais e efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas”), que implicam resultados inferiores de metas físicas, em relação à execução financeira.

 

Questão correta.

Questão 170 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

170 A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, não existe um modelo legalmente instituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a CF/88:

 

Art. 165

§ 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 9º – Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”

Assim, até a palavra “decorrentes”, a questão é praticamente cópia do §1º do art.165. O restante da questão está se referendo ao §9º, cuja matéria deve ser regulamentada por lei complementar, porém essa lei até hoje nunca foi editada (LRF quase preencheu essa lacuna, mas a parte correspondente foi vetada). Assim, como afirma a questão, não existe um modelo legal instituído para organização, metodologia  e conteúdo dos PPA’s.


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