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Questão 100 – TST2007 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

100 As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.

 

GABARITO  = C

 

                Pessoal, essa estimativa de que a questão se refere corresponde ao demonstrativo constante do §6°, art.165 da CF, que aqui transcrevo:

                 “§ 6º – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” 

                Isenções, anistias e remissões são atos do governo que correspondem a renúncia de receitas. Superficialmente conceituando, temos que:

                 Isenção = Dispensa legal do pagamento de um tributo devido;

                Anistia = perdão de multa de natureza tributária;

                Remissões = perdão de dívidas para com o governo.

 

                Assim, para o candidato acertar a questão, bastaria conhecer um pouco a parte constitucional de AFO, e saber que “isenções, anistias, remissões” correspondem a renúncias de receitas.


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