Archive for the 'Questões Resolvidas' Category



Questão 174 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

174 A execução financeira dos programas do PPA pode apresentar um descompasso entre o desempenho de metas físicas e a execução orçamentária e financeira. Em geral, a apresentação de resultados inferiores de metas físicas, em relação à execução financeira, pode decorrer de deficiência no planejamento, dificuldades na condução de licitações ou na celebração de convênios e contratos, pendências ambientais e efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas.

 

GABARITO = C

 

De acordo com o Manual de Elaboração do PPA 2008-2011, meta física é a “quantidade de produto a ser ofertado, por ação, num determinado período. A meta física é instituída para cada ano. Vale ressaltar que o critério para regionalização de metas é o da localização dos beneficiados pela ação. Por exemplo, no caso da vacinação de crianças, a meta será regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas ou de vacinas empregadas em cada Estado ou região, ainda que a campanha seja de âmbito nacional e a despesa seja paga de forma centralizada. O mesmo ocorre com a distribuição de livros didáticos em âmbito nacional.”

 

A realização das metas físicas deve ocorrer em compasso com a execução orçamentária e financeira. Desse modo, por exemplo, determinado programa poderia deixar de ser executado, ou ser executado de maneira mais lenta que o previsto, por causa de um atraso na arrecadação da receita. Outros exemplos desse descompasso são os aludidos na questão (“deficiência no planejamento, dificuldades na condução de licitações ou na celebração de convênios e contratos, pendências ambientais e efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas”), que implicam resultados inferiores de metas físicas, em relação à execução financeira.

 

Questão correta.

Questão 173 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

173 A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a CF/88, art.165, §5º, III:

 

“III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

 

Assim, o orçamento da seguridade não contempla os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O que o orçamento da seguridade contempla são as despesas dos órgãos e entidades que atuam na área de saúde, assistência social e previdência social, bem como as despesas relativas à seguridade social dos órgãos de outras áreas de atuação.

Questão 172 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

172 As prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre as contas de governo, relativos aos últimos exercícios, foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administração pública federal. O tribunal questionou a real função desse anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a LDO/2008, art. 4º, caput:

Art. 4o  As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas sociais existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2008, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.”

Assim, diante do texto em negrito, resta claro, como afirma a questão, que as prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária.

 

Falta agora resolver a outra parte da questão.

 

Nos Relatórios e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República, dos Exercícios de 2004, 2005 e 2007 (fonte: portal do TCU), a Corte de Contas analisa, no item “Priorização de Ações no exercício de 200X”, justamente o cumprimento das ações do Anexo de Metas e Prioridades da LDO e pode-se verificar que, para esses exercícios (não verifiquei em exercícios anteriores), o Tribunal realmente criticou a perda de efetividade do referido anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento.

 

Assim, questão correta.

Questão 171 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

171 O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil.

 

GABARITO = ANULADA

 

A primeira parte da questão (até a palavra “fim”) está correta. Basta observar o conceito de programa elaborado pelo Manual Técnico de Orçamento de 2008 que ora reproduzo:

 

O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.”

 

A segunda parte da questão é que causou polêmica:

 

De acordo com Giacomoni, em Orçamento Público (14ª Edição – Ed. Atlas), “Teixera Machado salienta que a Lei nº 4.320/64, mesmo referindo-se a “programas” em diversos de seus dispositivos, não deve ser entendida como a norma que “estabeleceu as bases para a implantação do Orçamento-programa nas três esferas do governo no Brasil”, afirmativa seguidamente encontrada.”

 

Para alguns doutrinadores o Decreto-lei nº200 teria sido, na verdade, a norma introdutora do orçamento-programa na esfera federal. Entretanto, para outros, a lei nº 4.320/64 é que o teria introduzido e criado condições para sua implantação. Assim, a questão foi anulada.

 

Justificativa do CESPE: “ITEM 171 – anulado em decorrência de divergência doutrinária acerca do tema exposto na assertiva.”

Questão 170 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

170 A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, não existe um modelo legalmente instituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a CF/88:

 

Art. 165

§ 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 9º – Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”

Assim, até a palavra “decorrentes”, a questão é praticamente cópia do §1º do art.165. O restante da questão está se referendo ao §9º, cuja matéria deve ser regulamentada por lei complementar, porém essa lei até hoje nunca foi editada (LRF quase preencheu essa lacuna, mas a parte correspondente foi vetada). Assim, como afirma a questão, não existe um modelo legal instituído para organização, metodologia  e conteúdo dos PPA’s.

Questão 169 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

169 A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição.

 

GABARITO = C

 

De acordo com o Decreto 93.872/86:

        Art . 68. A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente.

        Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Assim, observa-se que o item baseou-se na letra do Decreto 93.872/86, bem como na interpretação  de seus dispositivos, e está correta.

Questão 168 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

168 O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.

 

GABARITO = C

 

Galera,

 

Como os restos a pagar se referem a despesas que ainda não foram liquidadas, é possível que uma parte delas nem seja realmente liquidada e, conseqüentemente, que não haja o desembolso de recursos financeiros por parte do Governo. A ausência do mínimo de certeza sobre a realização de tais despesas (porque fica difícil para o Governo prever com um bom grau de certeza a quantidade dos restos  a pagar não processados que efetivamente cumprirão todos os estágios da despesa) compromete, assim, a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.

 

Cito agora, trecho do Relatório sobre as Contas da República – exercício 2007, elaborado pelo Tribunal de Contas:

 

“Nas Contas de 2006, foi realizada recomendação aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido que fosse regulamentado o empenho de despesas ao longo do exercício orçamentário, de modo a reduzir os elevados montantes inscritos em restos a pagar não-processados, evitando o comprometimento da programação financeira dos exercícios subseqüentes.”

 

Questão correta!


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