Archive for the 'Questões Resolvidas' Category



Questão 107 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

107  Nos termos da LDO para 2008, projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados por órgãos do Poder Judiciário deverão indicar os recursos compensatórios e estar acompanhados por pareceres opinativos do Conselho Nacional de Justiça. Tais exigências não se aplicam, respectivamente, às despesas de pessoal e dívida, e aos créditos destinados ao STF.

 

GABARITO OFICIAL = C

 

De acordo com a LDO para 2008:

 

“Art. 61.  Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, de forma consolidada, de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, preferencialmente na segunda quinzena de maio e na primeira de outubro, sem prejuízo do disposto no art. 64 desta Lei.  

§ 12.  Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do pedido, observados os prazos previstos neste artigo.  

§ 15.  Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhados nos termos do caput deste artigo, pareceres de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, sem prejuízo do disposto no § 5o deste artigo.

§ 16.  Excetuam-se do disposto no § 15 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.”

O §12, art.61, da LDO para 2008, dispõe, dentre outras coisas, que os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo órgãos do Legislativo e Judiciário devem indicar os recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida.

 

O §15, do mesmo artigo, dispõe que pareceres de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público da União acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, respectivamente. Estão excetuados dessa regra, de acordo com o §16, os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.

 

Assim, questão correta.

Questão 106 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

Com base nos conceitos e nas normas aplicáveis aos instrumentos de planejamento, julgue os itens a seguir.

 

106 Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

GABARITO DEFINITIVO = C

                O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira e, constitucionalmente, cada tribunal tem a prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, nos termos do art. 99, §1º e §2º, que ora reproduzo:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º – Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º – O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II – no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Assim, questão correta!

Questão 117 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

117 Como o controle e a fiscalização das normas da LRF são exercidos prioritariamente pelo Poder Judiciário, caberá ao TJDFT realizar essa fiscalização no âmbito do DF.

 

GABARITO = ERRADO

O artigo 59 da LRF elenca os agentes fiscalizadores da gestão fiscal:

        “Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:”

Assim, as normas da LRF serão fiscalizadas prioritariamente pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, e não pelo Poder Judiciário.

Logo, questão errada.

Questão 116 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

116 A transparência na gestão fiscal deverá ser garantida pela ampla divulgação de planos, orçamentos e relatórios, bem como pelo incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas.

 

GABARITO = CORRETO

De acordo com a LRF:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”

Resta claro, assim, que a questão é correta.

Questão 115 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

115 As disposições da LRF obrigam não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive o TJDFT.

 

GABARITO = CORRETO

 

De acordo com a LRF, art.1°, §2º e 3º:

“Art. 1o

        § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

        § 3o Nas referências:

        I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

        II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

        III – a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.”

Assim, as regras da LRF obrigam todos os órgãos e entidades (exceto empresas estatais não-dependentes – vide LRF, art.2°, III) de todos os entes federados.

Questão correta!

Questão 114 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

114 A fixação de diretrizes orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

 

GABARITO = CORRETO

De acordo com a – CF/88, art. 165, §2º;

“§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Logo, questão correta.

Questão 113 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

113 O princípio orçamentário da exclusividade implica que o TJDFT deve elaborar um único orçamento a cada ano.

 

GABARITO = ERRADO

Pessoal,

O princípio da exclusividade orçamentária dita que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (com exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos, conforme CF, art. 165, §8°). O princípio que implica que o TJDFT deve elaborar um único orçamento a cada ano é o princípio da unidade, que prega que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas uma lei orçamentária em um dado exercício. O princípio da unidade, de acordo com Valdecir Pacoal (Direito Financeiro e Controle Externo – Ed. Campus), “visa à prática da movimentação financeira do Tesouro consubstanciado no chamado princípio da unidade de caixa, objetivando o cumprimento da fiscalização orçamentária e financeira por parte do Poder Legislativo. O princípio da unidade deve ser entendido como totalidade (necessidade de inclusão dos 3 suborçamentos na LOA) e harmonia (compatibilidade) da LOA com a LDO e o PPA e da LDO com o PPA.”

Assim, questão errada.

Questão 178 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

178 Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a LRF:

        “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

        Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

        II – criação de cargo, emprego ou função;

        III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

        IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

        V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”

Logo, de acordo com o inciso I do art.22, mesmo se ultrapassado o limite prudencial de 95%, poderão ser concedidas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações a qualquer título, desde que sejam derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. A questão não faz essas ressalvas, motivo que a torna falsa.

Questão 177 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

177 Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.

 

GABARITO = E

O art.19 da LRF assim dispõe:       

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I – União: 50% (cinqüenta por cento);

        II – Estados: 60% (sessenta por cento);

        III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

        § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

        I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

        II – relativas a incentivos à demissão voluntária;

        III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

        IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

        V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

        VI – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

        a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

        b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

•a)     das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.”

Assim, as despesas decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados não devem ser excluídas no cômputo da despesa total com pessoal. Só para completar, essas despesas devem ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”, como afirma a LRF em seu art.18, §1º.

“Art.18

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal“.”

Logo, questão errada.

Questão 176 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

176 Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições  recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a LRF:

 

       “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”

 

O examinador copiou e colou a letra da lei. Questão correta.


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