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Questão 1 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 3

1 – À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta.

 

a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto, sem preocupação com os objetivos da ação governamental.

 

b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior.

 

c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas.

 

d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes.

 

e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento incremental, na busca de mecanismos de avaliar o custo dos programas de governo e de cada ação integrada ao planejamento.

 

GABARITO = E

 

 

Para entender as alternativas, vejamos algumas definições retiradas do Glossário do portal da Secretaria do Tesouro Nacional:

 

“Orçamento Tradicional: Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.

 

Orçamento Base-Zero: Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., Durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

 

Orçamento Incremental: Orçamento feito através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.

 

Orçamento Programa: Originalmente, sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da América , no final da década de 50, sob a denominação de PPBS ( Planning Programning Budgeting System). Principais características: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

 

Orçamento de Desempenho: Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.”

 

 

Com essas definições em mente, podemos analisar as alternativas:

 

Alternativa “a” – Está correta, de acordo com a definição de “Orçamento Tradicional” retirada do glossário do portal da Secretaria do Tesouro Nacional;

 

Alternativa “b” – Está correta, de acordo com as definições de “Orçamento Base-Zero” e “Orçamento Incremental”, retiradas do glossário do portal da Secretaria do Tesouro Nacional;

 

Alternativa “c” – A vinculação ao sistema de planejamento é a grande característica que difere o Orçamento Programa do Orçamento de Desempenho. Alternativa correta;

 

Alternativa “d” – Está correta, de acordo com a definição de “Orçamento Programa” retirada do glossário do portal da Secretaria do Tesouro Nacional;

 

Alternativa “e” – Errada, porque o Orçamento de Desempenho é uma evolução do Orçamento Tradicional, e não do Orçamento Incremental. No Orçamento de Desempenho, o foco passa a ser nas coisas que o Governo realiza, e não nas coisas que o Governo adquire (como no Orçamento Tradicional).

 

Portanto, a alternativa “e” é a resposta da questão.

Questão 45 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

45- Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os restos a pagar. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à seqüência correta.

 

I. Compreendem somente despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não-pagas até o final do exercício.

 

II. O pagamento da despesa inscrita em Restos a Pagar independe de autorização  orçamentária.

 

III. A despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em Restos a Pagar –  Processados, enquanto as despesas empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar – Não-Processados, se forem atendidas determinadas  condições.

 

IV. O superávit financeiro do exercício deve ser reservado preferencialmente para pagamento de Restos a Pagar.

 

V. As dívidas de exercícios anteriores, reconhecidas na forma da legislação pelo ordenador de despesa e que não foram pagas no exercício deverão ser inscritas como Restos a Pagar.

 

a) V, V, F, F, F

b) F, F, V, F, F

c) V, V, V, F, F

d) V, F, F, V, V

e) F, F, V, V, V

 

GABARITO = C

 

 

De acordo com a lei 4.320/64:

        “Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.”

De acordo com o Manual da Despesa Nacional (MDN), 1ª edição, pág. 77:

“Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas de competência do exercício financeiro, considerando-se como despesa liquidada aquela em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, e não liquidada, mas de competência do exercício, aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.

De acordo com o Decreto 93.872/86:

Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).

        § 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.

        § 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.

        Art . 68. A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente.

        Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

        Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

…       

Art 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.

        § 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

        a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;”

 

Assim:

I – correta, de acordo com o caput do art.67 do Decreto 93.872/86;

II – correta, de acordo com o art. 115 do Decreto 93.872/86;

III – correta, de acordo com o trecho em negrito do MDN reproduzido;

IV – errado, não existe previsão legal com tal afirmação;

V – errado, são pagas à conta de dotação específica, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/64.

 

Logo, a alternativa correta é a “c”.

Questão 44 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

44- A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico, com requisitos que precisam ser atendidos em uma seqüência específica, predeterminada e ordenada. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à ordem correta.

 

I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

 

II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de março.

 

III. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenha sido processadas, na época própria, e cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor, deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal.

 

IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto no caso de créditos extraordinários.

 

V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar.

 

a) V,V,F,V,F

b) V,V,F,F,V

c) F,V,F,F,V

d) V,F,V,F,F

e) V,F,V,V,F

 

 

GABARITO = B

 

De acordo com a Lei 4.320/64:

 

“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

        Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

 

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Art. 59 – O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

 

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

        § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

        I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

        II – a importância exata a pagar;

        III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

        § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

        I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

        II – a nota de empenho;

        III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”

 

Assim:

 

I) Correto. Vide art.60 da Lei 4.320/64;

 

II) Correto. A despesa, nesse caso, será inscrita em Restos a Pagar. Vide art.36 da Lei 4.320/64;

 

III) Errada. Essa despesa não deve ser inscrita em Restos a Pagar. Ela deve ser paga na rubrica de Despesa de Exercícios Anteriores. Vide art.37 da Lei 4.320/64;

 

IV) Errada. A despesa nunca deve ultrapassar o montante dos créditos concedidos, em nenhuma hipótese.

 

V) Correto. É exatamente na liquidação que se reconhece a obrigação, com base no contrato, nota de empenho ou outros comprovantes. Vide art. 63 da Lei 4.320/64.

 

Portanto, a resposta correta é a letra “b”.

Questão 43 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

43- A execução da receita orçamentária segue algumas etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados de executá-las respeitando-se o princípio do caixa único ou da unidade de tesouraria. Em relação a esse tema e tendo por base a legislação federal e o disposto na 4ª edição do Manual de Receitas  Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2 , de 08 de agosto de 2007, marque a opção correta.

 

a) A Previsão se caracteriza pela estimativa de arrecadação da receita orçamentária e não pode ser superior ao valor estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

b) As receitas orçamentárias originárias para serem arrecadadas dependem de autorização na Lei Orçamentária Anual.

 

c) Independentemente da natureza, a receita passa pelo estágio do lançamento.

 

d) As receitas intra-orçamentárias decorrem da realização de despesas intra-orçamentárias, mas não alteram o saldo da Conta Única do Tesouro no Banco Central, traduzindo-se em meros lançamentos contábeis.

 

e) No Governo Federal, o Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados, pelos agentes arrecadadores autorizados, para a Conta Única do Tesouro mantida no Banco do Brasil.

 

GABARITO = D

 

 

Comentários às letras:

 

a) Errada porque a LDO não estima arrecadação de receitas. As atribuições da LDO estão definidas na CF, art.165, §2º e na LRF, em diversos dispositivos. Nenhum desses dispositivos atribui à LDO a competência para estimar valor para a arrecadação das receitas.

 

b) As receitas arrecadadas originárias são aquelas oriundas da atividade empresarial do Poder Público, como por exemplo, o recebimento de receitas de aluguel pelo Poder Público. Essas receitas prescindem de autorização na LOA para a sua realização. As receitas derivadas, oriundas do poder coercitivo do Estado (por exemplo, os impostos), dependem de autorização na LOA para a sua realização. Assim, letra errada.

 

c) Errada porque nem todas as receitas passam pelo estágio do lançamento. Exemplo: Imposto de Renda Pessoa Física.

 

d) A Portaria Interministerial n.338 define operação intra-orçamentária:

 

“Art. 1º Definir como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.”

 

Assim, operações intra-orçamentárias constituem simplesmente em lançamentos contábeis porque não há desembolso nem recebimento de recursos físicos, uma vez que a conta da despesa e a da receita é a mesma: a conta única do tesouro.

 

e) Errada porque a conta única do tesouro é mantida no Banco Central do Brasil, e não no Banco do Brasil. Fundamento legal: CF, art.164, §3º.

 

“Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 3º – As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”

Questão 42 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

42- Sobre os conceitos e classificações relacionados com Despesa Pública, assinale a opção correta.

 

a) Segundo a Portaria Interministerial n. 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá constar da Lei Orçamentária, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa.

 

b) Os Grupos de Natureza da Despesa podem relacionar-se indistintamente com qualquer Categoria Econômica da Despesa.

 

c) São exemplos de despesas de capital aquelas derivadas do pagamento do serviço da dívida: Juros e amortização da dívida.

 

d) A Modalidade de Aplicação permite a identificação das despesas intra-orçamentárias.

 

e) Toda despesa corrente é uma despesa primária, mas nem toda despesa primária é uma despesa corrente.

 

GABARITO = D

 

 

A portaria n. 163/2001, em seu art.6º, dispõe:

 

“Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

 

Assim, a letra “a” está errada porque não é obrigatório a discriminação por elemento da despesa.

 

A letra “b” está errada porque os Grupos de Natureza da Despesa não relacionam-se indistintamente com qualquer Categoria Econômica da Despesa. Para cada Categoria Econômica existe uma lista própria e específica de Grupos de Natureza da Despesa.

 

A letra “c” está errada porque Juros é, de acordo com o art.13 da lei 4.320/64, despesa corrente, não de capital:

 

“Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos

Transferências Correntes

Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.”

 

A letra “d” é a resposta correta. De acordo com a Portaria Interministerial n.163:

“Art. 3o A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:

 

I – categoria econômica;

II – grupo de natureza da despesa;

III – elemento de despesa;

 

§ 1º A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.”

 

 

Já a Portaria Interministerial n.338 define operação intra-orçamentária:

 

“Art. 1º Definir como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos,autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.”

 

Com base nos normativos expostos, é fato que, por meio da modalidade de aplicação, é possível identificar se a despesa é intra-orçamentária. Cito como exemplo a modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, que identifica uma despesa intra-orçamentária, caso esteja associada com aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas… e demais casos dispostos no art.1º da Portaria Interministerial n.338.

 

A letra “e” está errada porque, na verdade, toda despesa primária (não-financeira) é corrente, mas nem toda despesa corrente é primária. Exemplo: Despesa com juros da dívida é corrente e não-primária.

 

Para maiores esclarecimentos sobre Despesa Primária/Não-Primária, vide questões anteriores comentadas dessa mesma prova.

Questão 41 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

41- Sobre os conceitos e classificações relacionados com Receita Pública, assinale a opção correta.

 

a) Toda receita orçamentária efetiva é uma receita primária, mas nem toda receita primária é uma receita orçamentária efetiva.

 

b) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias e as oriundas de alienação de bens.

 

c) São exemplos de receitas de capital aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços.

 

d) As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas.

 

e) O ingresso de recursos oriundo de impostos se caracteriza como uma receita derivada, compulsória, efetiva e primária.

 

GABARITO = E

 

Segundo o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas:

 

“2.4.3 Receita Orçamentária Efetiva

 

A Receita Orçamentária Efetiva é aquela que provoca alteração positiva na situação líquida patrimonial, no momento do reconhecimento da receita.

 

2.4.4 Receita Orçamentária Não-Efetiva

 

A Receita Orçamentária Não-efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento.

 

 

4.1 RECEITAS CORRENTES

 

São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, que não decorre de uma mutação patrimonial, ou seja, são receitas efetivas.

 

As receitas Correntes podem ser classificadas em:

 

a) Originárias – Resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.

 

b) Derivada – são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.

 

4.1.1 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

 

São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

 

 

4.2 RECEITAS DE CAPITAL

 

São os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando ao estímulo às atividades operacionais do ente.

 

4.2.1 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

 

Receitas de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

 

 

13.1 DEFINIÇÕES

 

RECEITA ORIGINÁRIA

 

É a Receita Efetiva oriunda das rendas produzidas pelos ativos do Poder Público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). As Receitas Originárias são formadas por receitas correntes e também são denominadas como Receitas de Economia Privada ou de Direito Privado. Ex: Receitas Patrimoniais, Receitas Agropecuárias, Receitas Comerciais,  Receitas de Serviço, etc.

 

RECEITA DERIVADA

 

É a Receita Efetiva obtida pelo Estado em função de sua soberania, por meio de Tributos, Penalidades, Indenizações e Restituições. As Receitas Derivadas são formadas por Receitas Correntes, segundo a classificação da Receita por Categoria Econômica. Ex: Receita Tributária, Receita de Contribuições, etc.

 

RECEITA FINANCEIRA

 

São as receitas decorrentes de aplicações financeiras, operações de crédito, alienação de ativos e outras.

 

RECEITA NÃO-FINANCEIRA

 

São as receitas oriundas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços e outras.

 

 

RECEITAS COMPULSÓRIAS

São receitas cujas origens encontram-se nas legislações que impõem aos particulares uma obrigação. São casos de receita compulsória: os tributos, as contribuições etc.

 

RECEITAS FACULTATIVAS

 

As receitas facultativas possuem sua origem nos atos jurídicos bilaterais, ou seja, aquelas decorrentes da vontade das pessoas. Como exemplos, temos os aluguéis (Receita Patrimonial), preços públicos, etc.”

 

Reproduzo agora trechos da lei 4.320/64:

“Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

        § 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

 

Reproduzo agora trechos do Manual Técnico Orçamentário de 2008:

 

 

“2.1.3. Classificação da Receita por Identificador de Resultado Primário

 

A receita é classificada, ainda, como Primária (P) quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha, e Não-Primária ou Financeira (F) quando não é incluída nesse cálculo. As receitas financeiras são basicamente as provenientes de operações de crédito (endividamento), de aplicações financeiras e de juros, em consonância com o Manual de Estatísticas de Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional – FMI, de 1986. As demais receitas, provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são classificadas como primárias.”

Com base no que foi transcrito, comento as letras:

(a)   É justamente o oposto. Todas as receitas primárias ou não financeiras (receitas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços) são efetivas e, nem toda receita efetiva é primária. Cito como exemplos de receitas efetivas e não-primárias (ou receitas financeiras) as receitas de aplicações financeiras e as receitas de juros. Assim, questão errada;

(b)   Errada porque a receita de alienação de bens (imóveis) é um exemplo de receita de capital;

(c)   Errada porque a receita de recebimento de taxas por prestação de serviços é um exemplo de receita corrente;

(d)   Errada porque receitas intra-orçamentárias não contemplam entidades integrantes do orçamento de investimentos das empresas estatais;

(e)   É a questão correta, conforme as normas supra reproduzidas, sem maiores interpretações.

Questão 40 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

40- Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta.

 

a) O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de governo e compreende os processos de elaboração da programação orçamentária, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos projetos.

 

b) A Revisão do PPA se traduz no contínuo acompanhamento da implementação do Plano, referenciado na estratégia de desenvolvimento e nos desafios, com o objetivo de subsidiar a alocação dos recursos, identificar e superar restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar elementos para subsidiar os processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a  obtenção dos resultados globais desejados.

 

c) Na fase de Elaboração do PPA, acontece a definição de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos estruturados em programas com vistas ao alcance do projeto de Governo.

 

d) O Monitoramento do PPA é o processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade,  permitindo o aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance dos objetivos de governo.

 

e) Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de programa, resultante do processo de avaliação.

 

GABARITO = C

 

 

De acordo com a Lei 11.653 de 2008, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011:

 

“Art. 15. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

§ 1o Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

 

§ 2o Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

 

I – inclusão de programa:

 

a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

 

b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

 

II – alteração ou exclusão de programa:

 

a) exposição das razões que motivam a proposta.”

 

 

De acordo com o Manual de Elaboração do PPA 2008-2011 (MEPPA):

 

“Avaliação do PPA - Processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, permitindo sua implementação no âmbito das organizações públicas, o aperfeiçoamento do Plano e o alcance dos objetivos de Governo.

 

Elaboração do PPA - Processo de concepção de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos estruturados em programas com vistas à materialização do projeto político do Governo. Esse processo contempla a elaboração da base estratégica, a definição das prioridades, a elaboração de programas e a consolidação do Plano.

 

Monitoramento do PPA - Processo contínuo de acompanhamento da implementação do Plano à luz da estratégia de desenvolvimento, de seus megaobjetivos e desafios. Objetiva subsidiar a alocação dos recursos; identificar e superar restrições sistêmicas; corrigir rumos e subsidiar os processos de avaliação e revisão.”

Assim, percebe-se que a letra “c” é a correta, porque praticamente copia a definição dada pelo MEPPA. Vejamos as outras letras:

 

(a)   Está errada porque a atividade de programação orçamentária não faz parte da elaboração do PPA;

(b)   Está errada porque descreve a etapa de monitoramento do PPA, segundo o MEPPA;

(d)   Está errada porque descreve a etapa de avaliação do PPA, segundo o MEPPA;

(e)   Está errada porque descreve a etapa de revisão do PPA, de acordo com a lei 11.653/2008.


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