Um grande abraço!

Túlio Sales

95 As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, ainda que expressamente determinado na Lei de Orçamento.

GABARITO = E

A questão está errada porque quando expressamente determinado na LOA, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias PODERÃO ser movimentadas (ou seja, podem ser executadas – lembrar das fases de execução da despesa: empenho, liquidação e pagamento) por órgãos centrais de administração geral. É o comando do art. 66 da Lei 4.320/64:

Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

Em termos constitucionais, a lei orçamentária anual não seria o instrumento adequado para autorizar a movimentação prevista no normativo supra, uma vez que a Magna Carta proíbe que a LOA trate de assunto diverso da previsão da receita e fixação da despesa para o exercício, ou ainda da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (art. 165, §8°). Esse dispositivo constitucional é denominado pela de Princípio da Exclusividade, com o qual o art. 66 da lei 4.320/64 não se alinha. O mais sensato seria que, ao invés de vir prevista na LOA, a autorização de movimentação fosse prevista em outro normativo, que trate especificamente de competências de órgãos da Administração Pública, por exemplo.

94 São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

GABARITO = C

A questão reproduz integralmente o art. 52 da Lei 4.320/64, in verbis:

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Lembrando que o lançamento é o “ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito da mesma” (art. 53 da Lei 4.320/64). Após o lançamento, o devedor efetua o pagamento de seu débito fiscal perante os agentes arrecadadores espalhados pelo país. A receita, após arrecada, é recolhida para a Conta Única do Tesouro.

Nem todas as receitas são lançadas pelo Governo: por exemplo, as receitas originárias, que são as obtidas pelo lado empresário do Estado, não passam por tal estágio.

85 É efetuada por intermédio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, sob a forma de acesso online e offline, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco Central do Brasil.

GABARITO = E

O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o sistema computacional responsável por controlar e registrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. É pelo SIAFI que se dá a movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional. É também responsável pela emissão das demonstrações contábeis e procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.

Questões de concurso sobre o SIAFI podem ser resolvidas com base no Manual Web do SIAFI disponibilizado no site da Secretaria do Tesouro Nacional.

No referido manual, especificamente na seção “Acesso e Segurança do Sistema SIAFI” encontramos as regras de acesso ao sistema.

O SIAFI pode ser acessado pelas unidades gestoras sob duas formas: online e offline. De acordo com o Manual Web:

2.3.2 – A forma de acesso on-line caracteriza-se pelo fato de:

.

2.3.2.1 – Todos os documentos orçamentários e financeiros das UG serem emitidos diretamente pelo sistema;

.

2.3.2.2 – A própria UG atualizar os arquivos do sistema, digitando por meio de terminais conectados ao SIAFI, dados relativos aos atos e fatos de gestão; e

.

2.3.2.3 – As disponibilidades financeiras da UG serem individualizadas em contas contábeis no SIAFI, compondo o saldo da Conta Única e de outras contas de arrecadação ou devolução de recursos.

.

2.3.3 – A forma de acesso off-line caracteriza-se pelo fato de:

2.3.3.1 – As disponibilidades financeiras da Unidade serem individualizadas em conta corrente bancária e não comporem a Conta Única;

.

2.3.3.2 – A UG emitir seus documentos orçamentários, financeiros e contábeis previamente à introdução dos respectivos dados no sistema; e

2.3.3.3 A UG não introduzir os dados relativos a seus documentos no sistema, o que é feito por meio de outra unidade, denominada Pólo de Digitação.

Assim, o primeiro erro da questão reside no fato de que na forma offline de acesso ao SIAFI não há movimentação da Conta Única, como se depreende do item 2.3.3.1.

O segundo erro ocorre quando afirma que o agente financeiro imbuído da responsabilidade de realizar pagamentos e recebimentos é o Banco Central. O agente financeiro que operacionaliza a Conta Única é o Banco do Brasil (ou outros agentes financeiros que forem autorizados pelo Ministério da Fazenda), de acordo com o art. 2º da Instrução Normativa nº 4, de 30 de agosto de 2004 da Secretaria do Tesouro Nacional:

Art. 1o A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Federal, inclusive Fundos, Autarquias, Fundações, e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, na modalidade “on-line”.

Art. 2o A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

GABARITO = E

Não estando vigente o direito do credor, não há motivo para pagá-lo! Na verdade, a questão quis confundir o candidato com o as regras para despesas de exercícios anteriores. Vejamos o art. 22 do Decreto 93.872/86:

        Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).

        § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

        § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

        a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

        b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

        c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

            Com base no normativo transcrito percebe-se que, para haver pagamentos de despesas inscritas como restos a pagar que tenham sido canceladas, faz-se necessário reconhecimento da vigência do direito do credor. Como a questão afirma que o direito do credor não mais está vigente, não deverá haver pagamento à conta de despesa de exercícios encerrados.

83 Cabe aos detentores de suprimento de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31/12, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior.

GABARITO = C

A questão reflete a literalidade do caput do art. 46 do Decreto 93.872/86, que ora transcrevo:

Art . 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa (Decreto-lei nº 200/67, art. 83).

82 Abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as unidades gestoras até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.

GABARITO = C

O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o sistema computacional responsável por controlar e registrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. É pelo SIAFI que se dá a movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional. É também responsável pela emissão das demonstrações contábeis e procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.

Questões de concurso sobre o SIAFI podem ser resolvidas com base no Manual Web do SIAFI disponibilizado no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Muitas questões são retiradas desse Manual.

Essa questão é um “Ctrl+C Ctrl+V” do item 1 da Seção “Visão Global, Assunto “Amplitude do Sistema”.

81 O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.

GABARITO = E

O processo de elaboração do Orçamento Anual realmente envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, envolvendo a participação de todos os poderes. Entretanto, os grandes articuladores desse processo são os órgãos do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (vide Lei 10.180/2001, art. 4°), que possui o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como órgão central. O Ministério da Fazenda não participa desse processo.

87 O valor de restos a pagar não processados/2008 será de R$ 10.000,00.

GABARITO = E

Restos a pagar não processados são as despesas empenhadas mas que não foram liquidadas (e, conseqüentemente, também não foram pagas) no exercício. Como o valor dos empenhos do exercício é de R$ 90.000,00 e o valor dos créditos liquidados é de R$ 70.000,00, o valor de restos a pagar não processados de 2008 será de R$ 90.000,00 – R$ 70.000,00 = R$ 20.000,00, o que torna errada a questão. 

86 O valor de restos a pagar processados/2008 será de R$ 40.000,00.

GABARITO = C

Restos a pagar processados são as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício. Como o valor das despesas do exercício que foram pagas é de R$ 30.000,00 (uma vez que os outros R$ 30.000,00 referem-se a pagamentos de Restos a Pagar processados de 2007) e o valor dos créditos liquidados é de R$ 70.000,00, o valor de restos a pagar processados de 2008 será de R$ 70.000,00 – R$ 30.000,00 = R$ 40.000,00, o que torna correta a questão.