Questão 84 – STJ 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

84 A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a proposta orçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO.

 

GABARITO = E

 

Galera, não só o STJ, mas em regra todos os órgãos de todos os Poderes precisam obedecer aos limites estipulados na LDO. Previsão legal: CF/88, art.99, §1º:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º – Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.”

Questão errada!

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