Questão 100 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

100 Suponha a situação em que, em virtude da criação de um novo órgão, não havia recursos disponíveis. Verificou-se que:

 

< havia insuficiência de arrecadação acumulada, durante o exercício, de R$ 45.000,00;

< até então, registrava-se uma economia de despesas de R$ 60.000,00;

< o saldo, no balanço financeiro, tinha aumentado em R$ 15.000,00 durante o exercício.

 

Com base nesses dados, é correto concluir que seria possível abrir um crédito suplementar de R$ 30.000,00.

 

GABARITO = E

 

As regras gerais para abertura de créditos adicionais estão contidas na Lei 4.320/64, como segue:

        “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

        § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

        I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

        II – os provenientes de excesso de arrecadação;

        III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

        IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

        § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

        § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

        § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Temos ainda como fonte de recursos a Reserva de Contingência, que foi definida pelo art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, a seguir transcrito:

“Art. 8º A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5o , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código “99.999.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a  codificação da ação e o respectivo detalhamento.”

A última fonte de recursos é a disposta na CF/88, art.166, §8°, que ora transcrevo:

“art.166.

 

 

§ 8º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.”

 

Assim, enumeradamente, as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais são:

1 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

2 – excesso de arrecadação;

3 – anulação de dotações;

4 – operações de créditos;

5 – reserva de contingência;

6 – recursos sem despesas.

 

A questão não falava em nenhum desses recursos, portanto o total de recursos era zero, pois nenhuma das informações representava fonte de recursos!

 

Muitos alunos se confundiram e acharam que por causa da insuficiência da arrecadação, deveriam diminuir o valor de 45 mil do total dos recursos, mas isso é um engano! O excesso de arrecadação é fonte de recursos e deve ser somada ao total das fontes de recursos; mas se houver insuficiência de arrecadação, não se deve diminuir seu valor do total das fontes de recursos!

Outros candidatos acharam que a economia de despesas era fonte de recursos, o que é outro engano. Confundiram na verdade com a fonte de recursos anulação de dotações! São duas coisas diferentes!

Por fim, outros candidatos se confundiram ao achar que o saldo do balanço financeiro era fonte de recursos. O que é fonte de recursos, na verdade, é o saldo do balanço patrimonial apurado no exercício anterior.

Assim, questão errada!

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