Questão 32 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

32- No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados “Princípios Orçamentários”, que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta.

 

a) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

 

b) O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.

 

c) A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, definido na Constituição Federal.

 

d) O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especificar a  margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

e) O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fixado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.

 

GABARITO = B

 

 

A letra “a” fala de maneira errada sobre o princípio da unidade orçamentária. Tal princípio preceitua que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas uma lei orçamentária em um dado exercício, para cada esfera de Governo, e não de Poder como fala a letra “a”.

 

A letra “c” erra ao falar do princípio da não-vinculação da receitas de impostos. Este princípio está estabelecido na CF, art. 167, IV e §4°. Proíbe somente a vinculação da receita de impostos; logo, pode haver vinculação de taxa, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Como é permitida a vinculação da receita de taxas, a letra “c” está errada. Existe ainda outro motivo pelo qual a alternativa está errada: quando a própria constituição estabelece alguma vinculação da receita de impostos (e o faz na prática), esse fato deve ser entendido como uma exceção ao princípio da não-vinculação, mas nunca uma incompatibilidade, afinal, não existe incompatibilidade real no texto da Carta Magna!

 

A letra “d” trata equivocadamente do princípio da especificação. Este princípio está previsto no art.5° da Lei 4.320, e estatui que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.

 

A letra “e” se equivoca ao falar da regra de ouro prevista no inciso III do art. 167 da CF/88, que estabelece como regra geral que as operações de crédito (espécies de receitas de capital) devem ser utilizadas unicamente para realização de despesas de capital. Não significa que o valor das receitas correntes deve ser igual ao montante das despesas correntes.

 

A letra “b” é a opção correta. O princípio da exclusividade rege que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos, conforme CF, art. 165, §8°. Assim, a lei de orçamento anual não pode tratar de autorização para aumento da alíquota de contribuição social. 

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