Questão 41 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

41- Sobre os conceitos e classificações relacionados com Receita Pública, assinale a opção correta.

 

a) Toda receita orçamentária efetiva é uma receita primária, mas nem toda receita primária é uma receita orçamentária efetiva.

 

b) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias e as oriundas de alienação de bens.

 

c) São exemplos de receitas de capital aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços.

 

d) As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas.

 

e) O ingresso de recursos oriundo de impostos se caracteriza como uma receita derivada, compulsória, efetiva e primária.

 

GABARITO = E

 

Segundo o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas:

 

“2.4.3 Receita Orçamentária Efetiva

 

A Receita Orçamentária Efetiva é aquela que provoca alteração positiva na situação líquida patrimonial, no momento do reconhecimento da receita.

 

2.4.4 Receita Orçamentária Não-Efetiva

 

A Receita Orçamentária Não-efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento.

 

 

4.1 RECEITAS CORRENTES

 

São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, que não decorre de uma mutação patrimonial, ou seja, são receitas efetivas.

 

As receitas Correntes podem ser classificadas em:

 

a) Originárias – Resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.

 

b) Derivada – são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.

 

4.1.1 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

 

São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

 

 

4.2 RECEITAS DE CAPITAL

 

São os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando ao estímulo às atividades operacionais do ente.

 

4.2.1 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

 

Receitas de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

 

 

13.1 DEFINIÇÕES

 

RECEITA ORIGINÁRIA

 

É a Receita Efetiva oriunda das rendas produzidas pelos ativos do Poder Público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). As Receitas Originárias são formadas por receitas correntes e também são denominadas como Receitas de Economia Privada ou de Direito Privado. Ex: Receitas Patrimoniais, Receitas Agropecuárias, Receitas Comerciais,  Receitas de Serviço, etc.

 

RECEITA DERIVADA

 

É a Receita Efetiva obtida pelo Estado em função de sua soberania, por meio de Tributos, Penalidades, Indenizações e Restituições. As Receitas Derivadas são formadas por Receitas Correntes, segundo a classificação da Receita por Categoria Econômica. Ex: Receita Tributária, Receita de Contribuições, etc.

 

RECEITA FINANCEIRA

 

São as receitas decorrentes de aplicações financeiras, operações de crédito, alienação de ativos e outras.

 

RECEITA NÃO-FINANCEIRA

 

São as receitas oriundas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços e outras.

 

 

RECEITAS COMPULSÓRIAS

São receitas cujas origens encontram-se nas legislações que impõem aos particulares uma obrigação. São casos de receita compulsória: os tributos, as contribuições etc.

 

RECEITAS FACULTATIVAS

 

As receitas facultativas possuem sua origem nos atos jurídicos bilaterais, ou seja, aquelas decorrentes da vontade das pessoas. Como exemplos, temos os aluguéis (Receita Patrimonial), preços públicos, etc.”

 

Reproduzo agora trechos da lei 4.320/64:

“Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

        § 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

 

Reproduzo agora trechos do Manual Técnico Orçamentário de 2008:

 

 

“2.1.3. Classificação da Receita por Identificador de Resultado Primário

 

A receita é classificada, ainda, como Primária (P) quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha, e Não-Primária ou Financeira (F) quando não é incluída nesse cálculo. As receitas financeiras são basicamente as provenientes de operações de crédito (endividamento), de aplicações financeiras e de juros, em consonância com o Manual de Estatísticas de Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional – FMI, de 1986. As demais receitas, provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são classificadas como primárias.”

Com base no que foi transcrito, comento as letras:

(a)   É justamente o oposto. Todas as receitas primárias ou não financeiras (receitas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços) são efetivas e, nem toda receita efetiva é primária. Cito como exemplos de receitas efetivas e não-primárias (ou receitas financeiras) as receitas de aplicações financeiras e as receitas de juros. Assim, questão errada;

(b)   Errada porque a receita de alienação de bens (imóveis) é um exemplo de receita de capital;

(c)   Errada porque a receita de recebimento de taxas por prestação de serviços é um exemplo de receita corrente;

(d)   Errada porque receitas intra-orçamentárias não contemplam entidades integrantes do orçamento de investimentos das empresas estatais;

(e)   É a questão correta, conforme as normas supra reproduzidas, sem maiores interpretações.

Anúncios

0 Responses to “Questão 41 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2”



  1. Deixe um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s




RSS RSS

Categorias

Anúncios

%d blogueiros gostam disto: