Questão 2 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 3

2 – A 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2, de 08 de agosto de 2007, estabelece para todos os entes da federação a classificação por Destinação da Receita, que tem uma correlação com a classificação por fonte de recursos. No que se refere à classificação estabelecida pelo Manual, indique a opção incorreta.

 

a) O indicador de Grupo de Destinação de Recursos separa os recursos em destinações primárias e destinações financeiras e dá indicação sobre o exercício no qual ocorreu a arrecadação – se corrente ou anterior.

 

b) O código de destinação de recursos compõe-se de quatro (04) dígitos, sendo que o primeiro dígito determina o Identificador de Uso, o segundo dígito o Grupo de Destinação de Recursos e os dois seguintes a Especificação da Destinação de Recursos.

 

c) A divisão das destinações de recursos em Destinações Primárias ou Não-Financeiras e Destinações Não-Primárias ou Financeiras é importante para elaboração do Demonstrativo do Resultado Primário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

d) O Identificador de Uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou a outras aplicações.

 

e) A classificação da receita por destinação agrupa os recursos arrecadados de acordo com a sua destinação legal.

 

GABARITO = A

 

 

O Manual de Procedimentos das Receitas Públicas – 4ª Edição (MPRP) trata da Destinação da Receita Orçamentária nas páginas 45 a 53. Recolhi alguns trechos para analisarmos as alternativas:

 

 

“10. DESTINAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

10.1 CONCEITO

 

A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, porém, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no Governo Federal um mecanismo denominado: Destinação da Receita.

Destinação da Receita Pública é o processo pelo qual os recursos públicos são vinculados a uma despesa específica ou a qualquer que seja a aplicação de recursos, desde a previsão da receita até o efetivo pagamento das despesas constantes dos programas e ações governamentais. A destinação de Receita Pública, para fins de aplicação, é dividida em ordinária e vinculada.

 

a) Destinação Vinculada – é o processo de vinculação de fonte na aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela legislação vigente;

 

b) Destinação Ordinária – é o processo de alocação livre de fonte parcial ou totalmente não-vinculada à aplicação de recursos para atender às finalidades gerais do ente.

 

O argumento utilizado na criação de vinculações para as receitas é o de garantir a despesa correspondente, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

 

O mecanismo utilizado para controle dessas destinações é a codificação denominada: DESTINAÇÃO DE RECURSOS (DR). Ela identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso daqueles vinculados, indica a sua finalidade. Identifica também se o recurso é originário do Tesouro (Nacional, Estadual ou Municipal), se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores e, ainda, se é correspondente a contrapartidas de empréstimos ou financiamentos. Ademais, as destinações estão divididas em Destinações Primárias ou Não-Primárias, conceitos importantes na elaboração do Demonstrativo do Resultado Primário, parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

a) Destinação Primária ou Não Financeira – fonte vinculada ou ordinária derivada de natureza de receita que tem caráter não financeiro, não possuindo características de endividamento ou de desmobilização e que compõe o cálculo do resultado primário.

 

b) Destinação Não-Primária ou Financeira – fonte vinculada ou ordinária derivada de natureza de receita que tem caráter financeiro e características de endividamento ou de desimobilização.

 

O controle das Destinações de Recursos deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles. Para cada um existem vinculações próprias, devendo existir especificações de fontes para essas destinações.

 

 

10.3 CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

 

O código é composto no mínimo por 4 dígitos, podendo-se utilizar a partir do 5º dígito para atender peculiaridades internas:

 

1º dígito: IDUSO – IDENTIFICADOR DE USO

2º dígito: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS

3º e 4º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

5º ao “nº” dígitos: DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

 

10.3.1 Identificador de Uso (IDUSO)

 

Código utilizado para indicar se os recursos se destinam a contrapartida nacional e, nesse caso, indicar a que tipo de operações – empréstimos, doações ou outras aplicações – os recursos compõem contrapartida.

 

10.3.2 Grupo de Destinação de Recursos

 

Divide os recursos em originários do Tesouro ou de Outras Fontes e fornece a indicação sobre o exercício em que foram arrecadadas, se corrente ou anterior.

 

Os chamados “Recursos do Tesouro” são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, por meio do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades, de acordo com a programação financeira e com base nas disponibilidades e nos objetivos estratégicos do governo.

 

Por sua vez, os “Recursos de Outras Fontes” são aqueles arrecadados e controlados de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob responsabilidade desses órgãos e entidades, mesmo nos casos em que dependam de autorização do Órgão Central de Programação Financeira para dispor desses valores. De forma geral esses recursos têm origem no esforço próprio das entidades, seja pelo fornecimento de bens, prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio.

 

Nessa classificação, também são segregados os recursos arrecadados no exercício corrente daqueles de exercícios anteriores, informação importante já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para o qual foram reservados, ainda que em exercício subseqüente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se que os códigos 3 e 6 deverão ser utilizados para registro do superávit financeiro do exercício anterior que servirá de base para abertura de créditos adicionais, respeitando as especificações das destinações de recursos.

 

Nessa tabela existe ainda um código especial destinado aos Recursos Condicionados, que são aqueles incluídos na previsão da receita orçamentária, mas que dependem da aprovação de alterações na legislação para integralização dos recursos.

 

Quando confirmadas tais proposições, os recursos são remanejados para as destinações adequadas e definitivas.

 

10.3.3 Especificação das Destinações de Recursos

 

É o código que individualiza cada destinação. Traz em si a parte mais substantiva da classificação, sendo complementado pela informação do IDUSO e Grupo Fonte.

 

Sua apresentação segrega as destinações em dois grupos: Destinações Primárias e Não-primárias. As Destinações Primárias são aquelas não-financeiras, também chamadas de “destinações boas”, já que em grande parte são receitas efetivas.

 

As Destinações Não-Primárias, também chamadas financeiras, são representadas de forma geral por operações de crédito, amortizações de empréstimos e alienação de ativos.

 

A tabela de especificações das fontes de recursos deve ser criada em função das particularidades de cada ente da federação e adaptada de acordo com as necessidades informativas ou de inovações na legislação. Na elaboração dessas especificações, deve-se observar o seguinte:

 

a) Os códigos podem ser utilizados tanto para destinação primária quanto para não-primária, devendo-se atentar, no momento da criação, para a classificação no agrupamento adequado;

 

b) Os códigos não podem se repetir nas destinações primária e não-primária;

 

c) Utilizar título que indique com clareza sua finalidade;

 

d) Na composição do código da Destinação de Recursos, deverá ser observada a compatibilidade entre a especificação e o respectivo Grupo.

 

10.3.4 Detalhamento das Destinações de Recursos

 

É o maior nível de particularização da Destinação de Recursos. Nele a Destinação é detalhada por obrigação, convênio ou cadastro, sendo este último um código genérico para diversas situações, e os dois anteriores oriundos de cadastro de obrigações ou de convênios do ente, respectivamente.

 

Para padronização do detalhamento da Destinação de Recursos, devem ser utilizados os seguintes indicadores:

 

a) Destinação pode ser detalhada por convênio ou obrigação;

b) Destinação detalhada por convênio;

c) Destinação detalhada por obrigação;

d) Destinação detalhada por cadastro;

e) Destinação não pode ser detalhada; e

f) Destinação detalhada por convênio, obrigação ou cadastro.

 

Sempre que não se utilizar a Destinação Detalhada, deverão ser preenchidos com zeros os seis últimos dígitos referentes ao detalhamento, exceto na elaboração da proposta orçamentária, em que são utilizados apenas 4 dígitos para indicar a Destinação de Recursos.”

 

Voltemos às alternativas:

 

Alternativa “a” – Errada. Quem divide a receita em Primária e Financeira é a Especificação das Destinações dos Recursos. O Grupo de Destinações de Recursos Divide os recursos em originários do Tesouro ou de Outras Fontes e fornece a indicação sobre o exercício em que foram arrecadadas, se corrente ou anterior. Para mais informações, vide os tópicos 10.3.2 e 10.3.3 do MPRP;

 

Alternativa “b” – Errada. O código é composto no mínimo por 4 dígitos. Do 5º dígito em diante pode ser utilizado para atender peculiaridades internas. É o disposto no tópico 10.3 do MPRP;

 

Alternativa “c” – Correta. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até 30 dias ao final de cada bimestre, cada ente da Federação deve publicar seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Nesse Relatório, deve estar contido, dentre outros, o Demonstrativo de Resultado Primário. Assim, a classificação de acordo com sua Destinação facilita a elaboração desse demonstrativo.

 

Alternativa “d” – Correta. É quase uma cópia do tópico 10.3.1 do MPRP;

 

Alternativa “e” – Correta. É exatamente esse o objetivo: agrupar os recursos arrecadados de acordo com sua destinação legal. Vide tópico 10.1 do MPRP para maiores esclarecimentos.

 

 Portanto, na minha análise, existem duas respostas corretas: alternativas “a” e “b”. A ESAF parece que considerou que considerou a alternativa “a” como sendo, digamos, a “mais errada”.

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