Questão 79 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

79 Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.

 

GABARITO = C

 

As taxas e as contribuições, ao contrário dos impostos, são espécies de tributos vinculados. Isso significa que a arrecadação desses tributos possui destinação específica, qual seja, o “financiamento de serviços e o custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado”. A destinação é a própria “razão de existir” do tributo, em outras palavras, o tributo existe porque financia a prestação de serviços por parte do Estado. Já os impostos não possuem destinação específica vinculada (com exceção de algumas vinculações constitucionais). São tributos não-vinculados, por expressa vedação constitucional (art.167, IV). Essa vedação é chamada pela doutrina de “princípio da não-vinculação (ou não-afetação) da receita de impostos”. Diante do exposto, não faria sentido que existisse um princípio de não-vinculação de taxas ou contribuições, mas somente de não-vinculação de impostos.

 

Questão correta.

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