Questão 80 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

80 Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias.

 

GABARITO = E

 

 

As regras para a geração de despesa constam da LC nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (grifos nossos):

 

        “Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

        Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

        I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

        II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

        I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

        II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

        § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

     § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

      § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

        I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

        II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

 

Assim, realmente, se o projeto de lei implicar aumento de despesas, deverá estar acompanhado de estimativas de impacto dentre outras previstas no art. 16, sob pena da despesa ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

O erro da questão está em falar que a responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias. O Poder Executivo possui responsabilidade em todas as leis, afinal, o Presidente da República possui o poder de sanção e veto.

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