Questão 82 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

 

82 O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a LRF, Art. 29, V e §4º:

 

“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

[…]

V – refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

[…]

§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.”

 

Assim, o primeiro erro da questão reside no fato de que se inclui no refinanciamento do principal da dívida mobiliária a atualização monetária, nos termos do inciso V.

 

Interessante ressaltar que o montante do refinanciamento da dívida mobiliária apurado ao final do exercício está limitado ao montante do final do exercício anterior, somados:

 

1)      O montante das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito (refinanciar o principal da dívida mobiliária), desde que efetivamente realizadas (ou seja, não basta que a operação de crédito esteja autorizada: deve ter sido realizada);

2)      A atualização monetária.

 

Esquematizando:

 

REFINANCIAMENTO DA DÍV. MOBIL (FINAL ANO X+1) < MONTANTE DA DÍV. MOBIL (FINAL ANO X) + OPER. CRÉDITOS EFETIVAMETE REALIZADOS PARA O REFINANCIAMENTO DA DÍV. MOBIL (ANO X+1) + ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO

 

O segundo erro da questão é afirmar que o refinanciamento da dívida mobiliária se limita, simplesmente, ao montante do exercício anterior, uma vez que o §4º dispõe que sejam considerados, ainda, as operações de crédito autorizadas e realizadas, bem como a atualização monetária.

 

Questão errada.

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