Questão 83 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

83 As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a LRF:

 

“ Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

[…]

 

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

[…]

   § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

[…]

    IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;”

 

Assim, a lei fala que as decisões judiciais (somente. Não vale para as decisões administrativas), da competência de período anterior aos doze últimos meses (e não às relativas aos cinco exercícios anteriores), não serão computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

Questão errada.

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