Questão 36 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

36 Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

 

GABARITO = C

 

 

O Art. 167 da CF, em seu inciso VIII, dispõe:

 

Art. 167. São vedados:

 

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

 

 

Logo, a autorização legislativa torna possível a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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