Questão 81 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir.

 

81 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês.

 

GABARITO = E

 

            Assim reza o Art. 168 da CF/88:

 

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

 

            A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regulamentou este dispositivo em seu Art.20, § 5º:

 

§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

 

            Com se observa, o dispositivo da LRF determina, para fins de entrega dos duodécimos, que seja observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

            A Lei 11.768/2008 é a LDO para o ano de 2009. Preceitua, em seu Art. 70, §2º, dessa maneira:

 

 § 2o  Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

 

            Assim, o repasse de duodécimos para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, é referência para todas as despesas, exceto as com pessoal e encargos sócias, precatórios e sentenças judiciais, que observarão outras referências, previstas na LDO.

 

Logo, questão errada.

2 Responses to “Questão 81 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa”


  1. 1 Robson 04/09/2010 às 22:50

    Tulio,
    faltou a questão aqui. Tu explica, mas o item tá faltando.
    Tem que atualizar este post.
    Ow, seu blog é o melhor. Por mais que os comentários possam não aparentar muito na quantidade, a audiência é alta. Eu já ouvi falar de umas 20 pessoas desse seu blog. Excelente!
    Vc é um campeão. Obrigado por compartilhar.
    Abraços

    • 2 tuliosales 08/09/2010 às 17:35

      Robson,

      coloquei a questão. Agora está tudo certo!

      Obrigado pelos elogios! Fico contente que esteja aproveitando o conteúdo!

      Um grande abraço e bons estudos!

      Túlio Sales


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