Questão 82 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

82 Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.

 

GABARITO = E

 

No caso ilustrado pela questão, o governo deverá cumprir o previsto no art. 9º da LRF, ou seja, deverá contingenciar despesas nos moldes estabelecidos pela LDO vigente. Vejamos o dispositivo:

 

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

 

As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária (ARO), como o próprio nome diz, antecipam o recebimento de uma receita orçamentária prevista para realizar-se no futuro de sorte que se a tal receita não mais seja passível de arrecadação, torna impossível a realização de uma operação de crédito ARO para antecipá-la.

 

Questão errada.

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