Questão 85 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

Com base na legislação e nas práticas atinentes a suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e rol de responsáveis, julgue os itens que se seguem.

 

85 De acordo com a legislação federal, a inscrição de despesas em restos a pagar é válida até o encerramento do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da legislação civil, os direitos dos respectivos credores só prescrevem cinco anos depois.

 

GABARITO = C

 

O Decreto 9.3872/86 trata sobre os Restos a Pagar. Assim dispõe seu Art. 68:

“Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.708, de 2008)

            Parágrafo único.  A inscrição de restos a pagar relativa às despesas não processadas terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. (Incluído pelo Decreto nº 6.708, de 2008)

 

                Desse modo, os Restos a Pagar não processados possuem validade até 31/12 (encerramento do exercício) do exercício subseqüente ao da inscrição da despesa nessa conta. Os restos a pagar processados não estão incluídos nessa regra.

                Logo adiante, no Art. 70, o Decreto dispõe:

        Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

 

                Esse artigo faz alusão ao antigo código civil, que assim dispunha:

“Art. 178 – Prescreve

(…)

§ 10 – Em 5 (cinco) anos:

(…)

VI – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.”

                O código civil atual (Lei 10.406/2002) não trata diretamente da prescrição da dívida passiva e ações contra a fazenda pública. Quem trata do assunto é o Decreto 20.910/32 (Regula a Prescrição Qüinqüenal), que assim dispõe em seu art.1º:

Art. 1º – As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

             Assim, os restos a pagar, por serem dívidas passivas do ente, prescrevem em cinco anos.

Pelo fato de somente os restos a pagar não processados possuírem validade até 31/12 (encerramento do exercício) do exercício subseqüente ao da inscrição da despesa nessa conta, considero a questão incorreta, apesar de o gabarito apontá-la como correta. 

3 Responses to “Questão 85 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa”


  1. 1 guilherme 05/06/2010 às 16:26

    Atentar para a mudança de redação do art.68 do decreto 93872, que alterou a validade da inscrição dos restos a pagar. A regra de validade da inscrição por um ano só vale agora para os restos a pagar não processados. Essa mudança, inclusive, ocorreu antes da abertura do edital desta prova, o que tornaria, então, a questão ERRADA (já que tratou-se dos restos a pagar de maneira genérica, ou seja, dos processados). Só que esses examinadores do cespe nem sempre têm a humildade para alterar o gabarito…

    • 2 tuliosales 09/07/2010 às 18:30

      Guilherme, muito bem observado. Eu estava com a versão desatualizada do Decreto e acabei não percebendo a alteração do art. 68. Seu comentário foi bastante pertinente. O CESPE é que, infelizmente, não foi humilde para alterar o gabarito.

      Farei as alterações devidas na minha resolução.

      Obrigado pelo comentário!

      Grande abraço.

      Túlio Sales

  2. 3 tuliosales 13/07/2010 às 0:35

    Post RETIFICADO!


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