Questão 97 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

 

97 Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.

 

GABARITO = E

 

 

 

“Transferências legais” é a entrega de recursos de um ente a outro decorrente de obrigação legal.

 

Por outro lado, assim reza o caput do art. 25 da LC nº 101/2000:

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

        Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

 

 

“Transferências voluntárias” são recursos financeiros entregues de um ente federativo a outro (ou seja, não se trata de entrega de recursos a particulares) a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Essa entrega de recursos não pode ser decorrente de uma obrigação (constitucional ou legal) do ente. Os recursos transferidos com destinação ao SUS também não são considerados transferências voluntárias.

 

Quando o dispositivo fala em cooperação, está englobando aí os convênios. Em outras palavras, os recursos repassados em virtude de celebração de convênios são transferências voluntárias, e não transferências legais como afirma a questão.

 

Assim, questão errada.

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