Questão 99 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

99 Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.

 

GABARITO = E

O §1º do art. 167 da CRFB/88 assim dispõe:

 

§ 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assim, devem-se incluir no plano plurianual (PPA) todo investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

A Lei 4.320/64, em seu art. 12, §4º, dispõe que

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

 

Dessa forma, percebe-se que os investimentos não abrangem despesas de custeio. Assim, um programa que envolve  apenas despesas de custeio não necessitaria de inclusão no PPA, o que torna a questão errada.

 

Na verdade, uma despesa corrente, oriunda de ato normativo que fixa a obrigação de sua execução por um prazo de no mínimo dois anos, nos moldes da despesa descrita na questão, se enquadra no conceito de “Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”, previsto no art. 17 da LRF, a seguir transcrito:

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para criar ou aumentara esse tipo de despesa, deve-se, dentre outras medidas nos parágrafos do art. 17 da LRF, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, bem como sua compatibilidade com as normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

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