Questão 84 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

Determinada unidade gestora da administração direta do governo federal, ao final do exercício financeiro de 2008, havia recebido a provisão anual no valor total de R$ 100.000,00. Do total provisionado, empenhou R$ 90.000,00 e liquidou o valor de R$ 70.000,00 do total empenhado. Realizou, ao longo do exercício financeiro de 2008, pagamentos no valor total de R$ 60.000,00, dos quais R$ 30.000,00 foram relativos a restos a pagar processados do exercício financeiro de 2007. Não houve anulação de empenhos no exercício de 2008. Com base nos dados hipotéticos apresentados no texto acima, julgue os seguintes itens.

 

84 Para o exercício financeiro de 2009, o valor de despesas de exercícios anteriores será de R$ 30.000,00.

 

GABARITO = E

 

 

A definição de Despesas de Exercícios Anteriores está prevista no art. 37 da Lei 4.320/64, que ora reproduzo:

 

 

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

 

 

Assim, a cada ano o orçamento prevê uma dotação denominada “Despesas de Exercícios Anteriores (ou Encerrados)”, a ser utilizada para atender os seguintes casos:

 

1)    Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

2)    Restos a Pagar com prescrição interrompida.

3)    Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

O §2º do art.22 do Decreto 93.872/86 explica melhor esses casos, estabelecendo para a União:

 

 

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

        a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

        b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

        c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

 

 

A dotação para Despesa de Exercícios Anteriores é fixada no Orçamento de cada exercício, de maneira que não existe um valor automático a ser transferido para a rubrica do exercício seguinte, mas sim um montante de recursos estimados para o atendimento dos casos previstos no art. 37 da Lei 4.320/64, aprovados por lei.

 

Desse modo, não é possível saber com precisão o montante de recursos a serem consignados em tal dotação para o exercício seguinte a partir do exercício anterior.

 

Questão errada.

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