Questão 84 – ANEEL 2010 – Analista Administativo – Área 2

84 A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, não estando mais vigente o direito do credor, poderá ser paga à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores.

 

GABARITO = E

 

Não estando vigente o direito do credor, não há motivo para pagá-lo! Na verdade, a questão quis confundir o candidato com o as regras para despesas de exercícios anteriores. Vejamos o art. 22 do Decreto 93.872/86:

 

        Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).

        § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

        § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

        a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

        b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

        c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

 

 

            Com base no normativo transcrito percebe-se que, para haver pagamentos de despesas inscritas como restos a pagar que tenham sido canceladas, faz-se necessário reconhecimento da vigência do direito do credor. Como a questão afirma que o direito do credor não mais está vigente, não deverá haver pagamento à conta de despesa de exercícios encerrados.

 

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