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Questão 120 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

120 Na repartição dos limites das despesas de pessoal na esfera federal, o TJDFT se inclui no percentual de 6% atribuído ao Poder Judiciário, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.

 

GABARITO OFICIAL = E

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto abordado na questão:

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I – União: 50% (cinqüenta por cento);

        II – Estados: 60% (sessenta por cento);

        III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I – na esfera federal:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

 II – na esfera estadual:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;”

O Poder Judiciário do Distrito Federal é organizado e mantido pela União, devido à disposição constitucional contida no art.21, XIII:

“Art. 21. Compete à União:

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;”

 

Assim, o TJDFT se enquadra na regra contida no art.20, I, “c” da LRF, ou seja, nos 3% destacados dos 40,9%, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.

Questão errada!

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Questão 119 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

119 A operação de crédito, mesmo que tenha prazo de vencimento inferior a doze meses — o que a caracterizaria como dívida flutuante —, deve ser classificada no passivo permanente quando a receita correspondente tiver sido incluída no orçamento.

 

GABARITO OFICIAL = C

 

De acordo com a LRF (LC nº 101/2000), art.29, I e §3º:

 

“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.”

 

Ou seja, em regra, as operações de crédito com prazo de vencimento superior a doze meses serão classificadas como dívida consolidada; já as com prazo de vencimento inferior a esse período, serão classificadas como dívida flutuante. Porém, quando as receitas da operação de crédito constarem do orçamento, integram também a dívida pública consolidada, independentemente do seu prazo de amortização.

 

Para finalizar, vejamos o art.105, §3º e 4º da Lei 4.320/64:

“Art.105

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.”

 

 

A leitura do §3º não deve ser realizada ao “pé da letra”. Deve-se substituir a expressão “dívida fundada e outros” por “os compromissos exigíveis cujo”. Logo, no passivo financeiro encontramos a dívida flutuante e, no passivo permanente, o passivo permanente, a dívida fundada.

Logo, questão certa!

Questão 113 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

Caros alunos,

 

Comento hoje a questão 113 da prova do TJDFT 2007, Cargo 10.

 

 

113 A programação da despesa é necessária para compatibilizar os fluxos de desembolsos com o ciclo de realização dos serviços, das compras e das obras, e com o comportamento da arrecadação. Contingenciando-se as dotações orçamentárias, não podem ser efetuados os empenhos correspondentes nem, conseqüentemente, as respectivas programação e liberações de recursos.

 

GABARITO OFICIAL = C

 

Esta questão é auto-explicativa. Cada despesa deve ser planejada (programada) de acordo com o tempo de sua realização, o período de seu pagamento e a arrecadação da receita. Por exemplo, se um ente pretende realizar uma pequena obra, com pagamento em 4 parcelas mensais, deverá programar essa despesa para um período em que a arrecadação da receita banque o montante necessário para o pagamento de cada parcela.

 

A segunda parte da questão dispõe sobre o contingenciamento de dotações, que está previsto no art.9º da Lei de Responsabilidade Fiscal:

 

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.”

Assim, o contingenciamento da despesa ocorrerá de for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, cada Poder (e o Ministério Público) promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira (que a questão chama de (“programação e liberação de recursos”), de acordo com os critérios fixados pela LDO.

Questão correta.

 

Questão 112 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

112 Os contribuintes, por não terem acesso direto ao Tesouro Público, quitam seus débitos tributários mediante pagamento aos agentes arrecadadores, em geral instituições financeiras autorizadas; elas próprias e as demais pessoas jurídicas, por outro lado, atuam como depositários, ora descontando e retendo tributos sobre rendimento pagos, ora cobrando de seus clientes e consumidores tributos sobre bens e serviços fornecidos.

 

GABARITO OFICIAL = C

Essa questão retrata exatamente o estágio da arrecadação das receitas públicas, que consiste na entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

Questão correta! 

Questão 111 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

Com respeito à receita e à despesa públicas, julgue os itens seguintes.

 

111 Na hipótese de se verificar déficit no orçamento corrente e superávit no de capital, é  possível que a realização de investimentos só se esteja viabilizando com endividamento.

 

 

GABARITO OFICIAL = C

 

Um déficit no orçamento corrente significa que o montante estimado para as receitas correntes é menor que o montante estimado para as despesas correntes. Um superávit do orçamento de capital significa que o valor estimado para as receitas de capital é maior que o valor estimado para as despesas de capital. Um orçamento com essas características é exemplificado abaixo:

 

Receitas Correntes

30

Despesas Correntes

50

Receitas de Capital

80

Despesas de Capital

60

Total das Receitas

110

Total das Despesas

110

 

Verifica-se que há déficit no orçamento corrente no valor de 20 (50 – 30) e superávit no orçamento de capital também no valor de 20 (80 – 60). Assim, observa-se que as receitas correntes não possuem valor suficiente para cobrir todas as despesas correntes, pois ficam faltando recursos no valor de 20. Esses recursos são obtidos nas receitas de capital. Logo, recursos no valor de 20 das receitas de capital e a totalidade (30) das receitas correntes são utilizados para bancar as despesas correntes. O restante das receitas de capital, no valor de 60, é utilizado para cobrir as despesas de capital, também no valor de 60. A leitura do balanço é realizada analisando-se primeiramente o orçamento corrente porque é desejável que as receitas correntes cubram, no mínimo, as despesas correntes. Caso ocorra o contrário, o ente estará utilizando recursos de capital (como empréstimos, alienação de ativos, etc.) para bancar parte de suas despesas de custeio (despesas correntes), além das despesas de capital. O caso aludido na questão é justamente esse. O ente utiliza parte de suas receitas de capital para bancar o restante das despesas correntes não cobertas pelas receitas correntes. A outra parte é utilizada para bancar a totalidade das despesas de capital. Sabendo-se que dentre as receitas de capital temos as “operações de crédito” e, dentre as despesas de capital temos os “investimentos”, é perfeitamente possível que o ente esteja se endividando (receita de operações de crédito = receita de capital) para realizar investimentos (despesas de capital).

Logo, questão correta.

Questão 110 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

110 No caso de obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, a Comissão Mista de Orçamento (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) poderá propor decreto legislativo cancelando definitivamente a obra ou serviço em questão e realocando os respectivos recursos em quaisquer outras rubricas orçamentárias.

 

GABARITO OFICIAL = E

 

 

De acordo com a CF/88, art.167,VI:

“Art. 167. São vedados:

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”

 

Assim, a Comissão Mista de Orçamento não poderia realocar os respectivos recursos diretamente, em função da vedação contida no dispositivo constitucional acima reproduzido. A realocação dos recursos deve ser precedida de autorização legislativa.

 

Questão errada!

Questão 109 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

109 Suponha-se que um ente público necessite da abertura de um crédito especial e que sua situação inclua os seguintes dados.

 

excesso de arrecadação acumulado no exercício: .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.500.000,00

despesas contingenciadas: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.300.000,00

deficit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior:  . . . . . . . . . . . R$ 2.400.000,00

 

Com base nesses dados, é correto afirmar que é possível propor a abertura do crédito de até R$ 3.400.000,00.

 

GABARITO OFICIAL = E

 

As regras gerais para abertura de créditos adicionais estão contidas na Lei 4.320/64, como segue:

        “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

        § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

        I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

        II – os provenientes de excesso de arrecadação;

        III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

        IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

        § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

        § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

        § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Temos ainda como fonte de recursos a Reserva de Contingência, que foi definida pelo art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, a seguir transcrito:

“Art. 8º A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5o , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código “99.999.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a  codificação da ação e o respectivo detalhamento.”

 

A última fonte de recursos é a disposta na CF/88, art.167, §8°, que ora transcrevo:

 

“art.167.

 

 

§ 8º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.”

 

Assim, enumeradamente, as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais são:

 

1 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

2 – excesso de arrecadação;

3 – anulação de dotações;

4 – operações de créditos;

5 – reserva de contingência;

6 – recursos sem despesas.

 

Logo, no caso tratado pela questão, o único item que se enquadra como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais é o excesso de recursos acumulado no exercício, no valor de R$ 4.500.000,00.

O item “despesas contigenciadas” não é fonte de recursos, pois não consta do rol de fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Despesas contigenciadas correspondem às despesas cujos empenhos foram objetos de limitação, em virtude da realização das receitas, ao final de um bimestre, poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (vide LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – art.9º, caput). Assim, esse item não deve ser confundido com “reserva de contigência”, muito menos com “anulação de dotações”.

O item “deficit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior” também não é fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. A lei 4.320 fala que em superávit , não déficit. Outra observação: não se deve abater do montante de fonte de  recursos caso ocorra déficit no balanço patrimonial (do exercício anterior). A lei fala que o superávit é fonte de recursos, mas não fala nada em relação ao déficit!

Assim, questão errada!


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