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Questão 119 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

119 A operação de crédito, mesmo que tenha prazo de vencimento inferior a doze meses — o que a caracterizaria como dívida flutuante —, deve ser classificada no passivo permanente quando a receita correspondente tiver sido incluída no orçamento.

 

GABARITO OFICIAL = C

 

De acordo com a LRF (LC nº 101/2000), art.29, I e §3º:

 

“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.”

 

Ou seja, em regra, as operações de crédito com prazo de vencimento superior a doze meses serão classificadas como dívida consolidada; já as com prazo de vencimento inferior a esse período, serão classificadas como dívida flutuante. Porém, quando as receitas da operação de crédito constarem do orçamento, integram também a dívida pública consolidada, independentemente do seu prazo de amortização.

 

Para finalizar, vejamos o art.105, §3º e 4º da Lei 4.320/64:

“Art.105

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.”

 

 

A leitura do §3º não deve ser realizada ao “pé da letra”. Deve-se substituir a expressão “dívida fundada e outros” por “os compromissos exigíveis cujo”. Logo, no passivo financeiro encontramos a dívida flutuante e, no passivo permanente, o passivo permanente, a dívida fundada.

Logo, questão certa!

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