Archive for the '*Despesa Pública' Category

Questão 95 – ANEEL 2010 – Analista Administativo – Área 2

A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.

 

95 As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, ainda que expressamente determinado na Lei de Orçamento.

 

GABARITO = E

 

A questão está errada porque quando expressamente determinado na LOA, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias PODERÃO ser movimentadas (ou seja, podem ser executadas – lembrar das fases de execução da despesa: empenho, liquidação e pagamento) por órgãos centrais de administração geral. É o comando do art. 66 da Lei 4.320/64:

 

Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

 

Em termos constitucionais, a lei orçamentária anual não seria o instrumento adequado para autorizar a movimentação prevista no normativo supra, uma vez que a Magna Carta proíbe que a LOA trate de assunto diverso da previsão da receita e fixação da despesa para o exercício, ou ainda da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (art. 165, §8°). Esse dispositivo constitucional é denominado pela de Princípio da Exclusividade, com o qual o art. 66 da lei 4.320/64 não se alinha. O mais sensato seria que, ao invés de vir prevista na LOA, a autorização de movimentação fosse prevista em outro normativo, que trate especificamente de competências de órgãos da Administração Pública, por exemplo.

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Questão 83 – ANEEL 2010 – Analista Administativo – Área 2

No que concerne ao pagamento de despesa por meio de suprimento de fundos, julgue o item subsequente.

 

83 Cabe aos detentores de suprimento de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31/12, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior.

 

GABARITO = C

 

 

A questão reflete a literalidade do caput do art. 46 do Decreto 93.872/86, que ora transcrevo:

Art . 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa (Decreto-lei nº 200/67, art. 83).

Questão 84 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

Determinada unidade gestora da administração direta do governo federal, ao final do exercício financeiro de 2008, havia recebido a provisão anual no valor total de R$ 100.000,00. Do total provisionado, empenhou R$ 90.000,00 e liquidou o valor de R$ 70.000,00 do total empenhado. Realizou, ao longo do exercício financeiro de 2008, pagamentos no valor total de R$ 60.000,00, dos quais R$ 30.000,00 foram relativos a restos a pagar processados do exercício financeiro de 2007. Não houve anulação de empenhos no exercício de 2008. Com base nos dados hipotéticos apresentados no texto acima, julgue os seguintes itens.

 

84 Para o exercício financeiro de 2009, o valor de despesas de exercícios anteriores será de R$ 30.000,00.

 

GABARITO = E

 

 

A definição de Despesas de Exercícios Anteriores está prevista no art. 37 da Lei 4.320/64, que ora reproduzo:

 

 

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

 

 

Assim, a cada ano o orçamento prevê uma dotação denominada “Despesas de Exercícios Anteriores (ou Encerrados)”, a ser utilizada para atender os seguintes casos:

 

1)    Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

2)    Restos a Pagar com prescrição interrompida.

3)    Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

O §2º do art.22 do Decreto 93.872/86 explica melhor esses casos, estabelecendo para a União:

 

 

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

        a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

        b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

        c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

 

 

A dotação para Despesa de Exercícios Anteriores é fixada no Orçamento de cada exercício, de maneira que não existe um valor automático a ser transferido para a rubrica do exercício seguinte, mas sim um montante de recursos estimados para o atendimento dos casos previstos no art. 37 da Lei 4.320/64, aprovados por lei.

 

Desse modo, não é possível saber com precisão o montante de recursos a serem consignados em tal dotação para o exercício seguinte a partir do exercício anterior.

 

Questão errada.

Questão 79 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

79 Despesas de exercícios anteriores constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor.

 

GABARITO = E

 

 

Não são as “despesas de exercícios anteriores”, mas sim os “restos a pagar” que constituem-se em modalidade de dívida flutuante e que são registrados por exercício e por credor, nos termos do inciso I e § único, art. 92, Lei 4.320/64, in verbis:

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II – os serviços da dívida a pagar;

III – os depósitos;

IV – os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

 

Questão errada.

Questão 44 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

44- A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico, com requisitos que precisam ser atendidos em uma seqüência específica, predeterminada e ordenada. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à ordem correta.

 

I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

 

II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de março.

 

III. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenha sido processadas, na época própria, e cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor, deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal.

 

IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto no caso de créditos extraordinários.

 

V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar.

 

a) V,V,F,V,F

b) V,V,F,F,V

c) F,V,F,F,V

d) V,F,V,F,F

e) V,F,V,V,F

 

 

GABARITO = B

 

De acordo com a Lei 4.320/64:

 

“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

        Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

 

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Art. 59 – O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

 

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

        § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

        I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

        II – a importância exata a pagar;

        III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

        § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

        I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

        II – a nota de empenho;

        III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”

 

Assim:

 

I) Correto. Vide art.60 da Lei 4.320/64;

 

II) Correto. A despesa, nesse caso, será inscrita em Restos a Pagar. Vide art.36 da Lei 4.320/64;

 

III) Errada. Essa despesa não deve ser inscrita em Restos a Pagar. Ela deve ser paga na rubrica de Despesa de Exercícios Anteriores. Vide art.37 da Lei 4.320/64;

 

IV) Errada. A despesa nunca deve ultrapassar o montante dos créditos concedidos, em nenhuma hipótese.

 

V) Correto. É exatamente na liquidação que se reconhece a obrigação, com base no contrato, nota de empenho ou outros comprovantes. Vide art. 63 da Lei 4.320/64.

 

Portanto, a resposta correta é a letra “b”.

Questão 98 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

98 Na instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído.

 

GABARITO = C

 

Pessoal,

 

As despesas de capital da espécie Investimentos contribuem para a formação do PIB – Produto Interno Bruto, já as despesas de capital da espécie Inversões Financeiras não contribuem para a formação do PIB. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento 2008:

 

“4 – Investimentos

Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

 

5 – Inversões Financeiras

Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.”

 

Logo, a construção de um prédio caracteriza uma despesa de capital de Investimentos (que contribui para a formação do PIB), já a aquisição do imóvel já construído caracteriza uma despesa de capital de Inversão Financeira (que não contribui para a formação do PIB).

 

Assim, resta claro que a questão está correta.

Questão 83 – STJ 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

83 O valor de R$ 473.490,00 liquidado até 22/8/2008, do orçamento do STJ, é igual ao valor empenhado na execução orçamentária para o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o STJ e seus fornecedores.

 

GABARITO = E

 

Concurseiros,

 

O valor de R$ 473.490,00 correspondia à parcela total da dotação inicial que fora liquidada. Já o “valor empenhado na execução orçamentária para o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o STJ e seus fornecedores”, que fora aludido na questão, era impossível de se calcular apenas com base na classificação funcional da despesa, que fora divulgada pela questão.

 

Assim, questão errada.


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