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Questão 35 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

 

35 Veda-se ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a CF/88, art. 164, §1º:

“§ 1º – É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.”

 

A questão é mera cópia do dispositivo reproduzido.

Questão correta.

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Questão 3 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 3

3 – Suponha os seguintes dados extraídos do Anexo de Metas Fiscais – AMF do Governo Federal:

 

Discriminação

20X1

20X2

20X3

Resultado Primário

4% do PIB

4,5% do PIB

5% do PIB

Dívida Líquida

45% do PIB

43% do PIB

39% do PIB

Resultado Nominal

-1% do PIB

0% do PIB

1,5% do PIB

Receitas Não-Financeiras

25% do PIB

30% do PIB

35% do PIB

 

 

Os dados consideram a metodologia de apuração de Resultados Fiscais, sob a ótica “acima da linha”, utilizada no Brasil. De acordo com os dados e a metodologia de apuração das Necessidades de Financiamento do Setor Público, marque a opção correta.

 

a) Quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o ano de 20X1, as despesas primárias estarão limitadas a 22% do PIB.

 

b) A previsão é de que, em 20X2, os juros nominais sejam de 5% do PIB.

 

c) Somente em 20X3 o Superávit Primário será maior do que os juros nominais do exercício.

 

d) O Resultado Nominal nulo, em 20X2, indica que o país conseguirá pagar toda a sua dívida.

 

e) A redução da dívida líquida ao longo dos três exercícios é em parte decorrente da diminuição das despesas primárias ao longo dos três exercícios.

 

GABARITO = C

 

 

Considerando-se que, pelo método acima da linha:

 

Resultado Nominal = Resultado Primário + Juros Nominais,

 

onde

 

Resultado Primário = Receitas Primárias – Despesas Primárias

 

e

 

Juros Nominais = Juros Reais + Atualização Monetária

 

Lembrando que Receita/Despesa Não-Financeira é sinônimo de Receita/Despesa Primária, vamos às alternativas:

 

Alternativa “a” – Em 20X1, a meta para as Receitas Não-Financeiras é de 25% do PIB e para o Resultado Primário é de 4% do PIB. Com esses dados, o valor para as Despesas Primárias seria limitado a 21%, diferente dos 22% aludidos na alternativa.

 

Alternativa “b” – Em 20X2, a meta para o Resultado Nominal é de 0% do PIB e para o Resultado Primário, 4,5% do PIB. Logo, a meta para os Juros Nominais seria limitada a – 4,5% do PIB, e não 5% como dispõe a alternativa.

 

Alternativa “c” – Quando as Receitas Primárias superam as Despesas Primárias, temos o chamado Superávit Primário. Quando o Superávit Primário superam os Juros Nominais, temos que o Resultado Nominal > 0. O único ano no qual temos Resultado Nominal > 0 é o de 20X3.

 

Alternativa “d” – Um Resultado Nominal nulo indica que o Resultado Primário é igual aos Juros Nominais, e não indica que o país conseguirá pagar toda a sua dívida.

 

Alternativa “e” – Como Despesas Primárias = Receitas Primárias – Resultado Primário, o montante das Despesas Primárias ao longo dos três anos foi:

 

20X1 = 25% – 4% = 21% do PIB

20X2 = 30% – 4,5% = 25,5% do PIB

20X3 = 35% – 5% = 30% do PIB

 

Assim, as Despesas Primárias aumentaram ao longo dos três anos, e não diminuiu como afirma a alternativa.

 

Logo, a alternativa correta é a “c”.

Questão 157 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

157 A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.

 

GABARITO = E

 

Em linhas gerais, a doutrina divide as funções econômicas do Estado em três: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. De acordo com Giacomoni: “Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. Denominadas as “funções fiscais”, o autor as considera também como as próprias “funções do orçamento“, principal instrumento de ação  estatal na economia. São três as funções:

  • a) Promover ajustamentos na alocação de recursos (função alocativa);
  • b) Promover ajustamentos na distribuição de renda (função distributiva);
  • c) Manter a estabilidade econômica (função estabilizadora).”

Assim, a função aludida na questão é a alocativa (e não a distributiva), que, como a questão dispõe, “deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo”, logo cabe ao Estado prover esses bens e serviços.

Questão errada!

Questão 156 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

156 A chamada lei de Wagner preconiza que, em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas que o nível de renda, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país.

 

GABARITO = C

 

De acordo com Rezende, em Finanças Públicas (2ª Edição – Editora Atlas):

 

 “A contribuição de Adolph Wagner ao estudo do crescimento e das despesas públicas é sintetizada na chamada “Lei de Wagner”, que estabelece a seguinte proposição: “À medida que cresce o nível de renda em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país.” As razões apontadas para a formulação de tal hipótese são de três tipos, conforme observa Richard Bird.

 

A primeira é relacionada ao crescimento das funções administrativas e de segurança que acompanham o processo de industrialização, inclusive o próprio crescimento do número de bens públicos em decorrência de maior complexidade da vida urbana. A segunda é devida ao crescimento das necessidades relacionadas à promoção de bem-estar social (Educação e Saúde), cuja demanda deveria aumentar com o crescimento econômico do país. A terceira razão é em face do desenvolvimento de condições para a criação de monopólios, em virtude de modificações tecnológicas e da crescente necessidade de vultosos investimentos para a expansão de alguns setores industriais, cujos efeitos teriam que ser reduzidos por meio de maior intervenção direta ou indireta do governo no processo produtivo.”

 

Diante do exposto, questão correta.

Questão 89 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

89. A fixação da meta de superávit primário constitui preocupação inicial dos responsáveis pela formulação orçamentária. Nesse sentido, as necessidades de financiamento do setor público no conceito primário correspondem ao déficit primário, de cujo cálculo se excluem do déficit nominal os efeitos da correção monetária.

 

GABARITO = E

 

 

Concurseiros,

 

O famoso “Resultado Primário” Possui como objetivo medir o comportamento fiscal do Governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à atividade arrecadadora do Estado (ou seja, excluem-se as receitas de aplicações financeiras) e as despesas orçamentárias do Governo no período (excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas de concessão de empréstimos.: despesas financeiras). Em síntese, o resultado primário avalia se o Governo está atuando dentro de seus limites orçamentários, ou seja, contribuindo para a elevação do endividamento do setor público. Em fórmula:

 

Resultado Primário = (Receitas Não-Financeiras¹) – (Despesas Não-Financeiras ¹)

Já para apurar o resultado nominal, devem-se acrescentar ao resultado primário os valores pagos e recebidos de juros nominais junto ao sistema financeiro, ao setor privado não-financeiro e ao resto do mundo. Assim, este resultado indica, efetivamente, o montante de recursos que o setor público necessitou captar junto ao sistema financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo para a realização de suas despesas orçamentárias. Em fórmula:

Resultado Nominal = Resultado Primário + (Juros Ativos – Juros Passivos)

É importante não confundir resultado nominal como sendo a soma do resultado primário com a diferença entre as receitas financeiras e despesas financeiras; o que devem ser contabilizados são os juros ativos (espécie do gênero “receitas financeiras ¹”) e os juros passivos (espécie do gênero “despesas financeiras ¹”).

•1-       Receitas Não-Financeiras: receita de tributos em geral;

Despesas Não-Financeiras: despesa com Educação, Transporte, Saúde…

Receitas Financeiras: receita de amortização de empréstimos concedidos, juros ativos…

Despesas Financeiras: despesa com amortização de empréstimos obtidos, juros passivos…

 

Diante do exposto, as NFSP em seu conceito primário correspondem realmente ao déficit primário, só que para calculá-lo, diferentemente do que fala a questão, deve-se excluir do déficit nominal os juros nominais líquidos (e não os efeitos da correção monetária).

Questão errada!


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