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Questão 31 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

31- O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.

 

a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança.

 

b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado.

 

c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.

 

d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos.

 

e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

GABARITO = E

 

Em linhas gerais, a doutrina divide as funções econômicas do Estado em três: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. De acordo com Giacomoni (“Orçamento Público – Ed. Atlas): “Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. Denominadas as “funções fiscais”, o autor as considera também como as próprias “funções do orçamento”, principal instrumento de ação estatal na economia. São três as funções:

a)     Promover ajustamentos na alocação de recursos (função alocativa);

b)    Promover ajustamentos na distribuição de renda (função distributiva);

c)     Manter a estabilidade econômica (função estabilizadora).”

 

Função Alocativa

 

A função alocativa é motivada quando não há oferta eficiente de infra-estrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios por parte do setor privado. Os investimentos na infra-estrutura econômica, tais como energia, transportes e comunicações, impulsionam o desenvolvimento regional e nacional, e os altos investimentos necessários, aliados ao longo período para obtenção de retorno do investimento, desestimulam a iniciativa do setor privado nesses setores. Já a demanda por bens públicos e bens meritórios possui características peculiares que tornam inviável seu fornecimento pelo sistema de mercado. Giacomoni explica muito bem essas características:

 

“O bem privado é oferecido por meio dos mecanismos próprios do sistema de mercado. Há uma troca entre vendedor e comprador e uma transferência da propriedade do bem. O não-pagamento por parte do comprador impede a operação e, logicamente, o benefício. A operação toda é, portanto, eficiente.

 

No caso do bem público, o sistema de mercado não teria a mesma eficiência. Os benefícios geralmente não podem ser individualizados nem recusados pelos consumidores. Não há rivalidade no consumo de iluminação pública, por exemplo, e como tal não há como excluir o consumidor pelo não-pagamento. Aqui, o processo político substitui o sistema de mercado. Ao eleger seus representantes (legisladores e administradores) o eleitor-consumidor aprova determinada plataforma (programa de trabalho) para cujo financiamento irá contribuir mediante tributos. Em função de regra constitucional básica, o programa de bens públicos aprovado pela maioria será coberto também com as contribuições tributárias da minoria.”

 

Os bens meritórios são bens que, apesar de possuírem natureza de bem privado, predomina a sua característica de possuírem utilidade social, justificando assim sua provisão (financiamento) pelo Governo. É o caso dos subsídios ao trigo e ao leite, serviços de saúde e educação, etc.

 

Função Distributiva

 

A função pública distributiva objetiva promover ajustamentos (correções) na distribuição de renda devido às falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.), inerentes ao sistema econômico capitalista. Assim, temos com exemplo de medidas distributivas, temos o imposto de renda progressivo para financiar programas de alimentação, transporte e moradia populares. Ou ainda, concessão de subsídios aos bens de consumo popular financiados por impostos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de mais alta renda.

 

Função Estabilizadora

 

 

A política de estabilização possui basicamente quatro objetivos macroeconômicos: manutenção de elevado nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.

 

A função estabilizadora adquiriu especial importância como instrumento de combate à depressão dos anos 30 e a partir daí esteve sempre em cena, lutando contra pressões inflacionárias e contra o desemprego, fenômenos recorrentes nas economias capitalistas do pós-guerra. Em qualquer economia, os níveis de preços e de emprego resultam dos níveis da demanda agregada, isto é, da disposição de gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas, enfim, de qualquer tipo de comprador. Se a demanda for superior a capacidade nominal (potencial) da produção, os preços tenderão a subir; se for inferior, haverá desemprego. O mecanismo básico da política de estabilização é, portanto, a ação estatal sobre a demanda agregada, aumentando-a e reduzindo-a conforme as necessidades.

Assim, o orçamento público atua fortemente na estabilização econômica. Por exemplo, as compras do governo produzem grande impacto sobre a demanda agregada, assim como o poder de gastos dos funcionários públicos. Já as mudanças nas alíquotas tributárias produzem reflexos na quantidade de recursos disponíveis junto ao setor privado. Logo, ajustando os níveis de demanda agregada e de recursos, o governo promove a política de estabilização.

Analisando a questão 31, com base na explicação acima, pode-se perceber que a letra:

“a” – refere-se à função alocativa do orçamento;

“b” – refere-se também à função alocativa do orçamento;

“c” – refere-se à função estabilizadora do orçamento;

“d” – refere-se à função distributiva do orçamento;

“e” – não se enquadra diretamente nas funções clássicas do orçamento. Em linhas gerais, trata-se de medida prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para ajustar os gastos do governo à receita realizada, e conseqüentemente evitar o endividamento público.

Assim, a resposta da questão é a letra “e”.

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Questão 94 – TST2007 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

94 A utilização da política orçamentária para os propósitos de estabilização econômica implica promover ajustes no nível da demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a ocorrência de deficits ou superavits.

 

GABARITO = CORRETO

 

Como na questão anterior, repito trecho do livro de Giacomoni (Orçamento público, Ed. Atlas): “Em qualquer economia, os níveis de preços e de emprego resultam dos níveis da demanda agregada, isto é, da disposição de gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas, enfim, de qualquer tipo de comprador. Se a demanda for superior a capacidade nominal (potencial) da produção, os preços tenderão a subir; se for inferior, haverá desemprego. O mecanismo básico da política de estabilização é, portanto, a ação estatal sobre a demanda agregada, aumentando-a e reduzindo-a conforme as necessidades.

 

Como foi dito na explicação da questão anterior, o orçamento é o instrumento principal de intervenção do Estado na economia.

 

Diante do exposto, a questão está correta!

Questão 93 – TST2007 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

93 O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade.

 

GABARITO = CORRETO

 

Em linhas gerais, a doutrina divide as funções econômicas do Estado em três: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. De acordo com Giacomoni: “Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. Denominadas as “funções fiscais”, o autor as considera também como as próprias “funções do orçamento“, principal instrumento de ação  estatal na economia. São três as funções:

•a)      Promover ajustamentos na alocação de recursos (função alocativa);

•b)      Promover ajustamentos na distribuição de renda (função distributiva);

  • c) Manter a estabilidade econômica (função estabilizadora).”

Doutrina Keynesiana – A doutrina keynesiana, pregava, em linhas bem gerais, a intervenção estatal na vida econômica, e se contrapunham às teorias da política de livre mercado (ou laissez-faire). Keynes desenvolve sua teoria baseado no pressuposto de que é necessária a intervenção do estado na economia, pois o mercado, devido a vazamentos como a formação de estoques e redução de produção, não seria capaz de coordená-la. Sua primeira suposição foi a existência de desemprego. Os antigos economistas acreditavam apenas no desemprego voluntário. Keynes, ao contrário, acreditava que a economia estaria funcionando abaixo de seu potencial, deixando assim uma capacidade ociosa.

Papel do Orçamento Público na década de 30 – “instrumento de combate à depressão dos anos 30 e a partir daí esteve sempre em cena, lutando contra pressões inflacionárias e contra o desemprego, fenômenos recorrentes nas economias capitalistas do pós guerra. Em qualquer economia, os níveis de preços e de emprego resultam dos níveis da demanda agregada, isto é, da disposição de gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas, enfim, de qualquer tipo de comprador. Se a demanda for superior a capacidade nominal (potencial) da produção, os preços tenderão a subir; se for inferior, haverá desemprego. O mecanismo básico da política de estabilização é, portanto, a ação estatal sobre a demanda agregada, aumentando-a e reduzindo-a conforme as necessidades.” (Giacomoni)

Assim, o Estado, por meio do orçamento público (principal instrumento de ação  estatal na economia), intervém na atividade econômica com basicamente três finalidades, dentre elas, a de manter a estabilidade econômica (função estabilizadora). Essa foi a função do orçamento aludida na questão, que pode ser observada na expressão “função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade”. O Estado passa a intervir na economia principalmente a partir da década de 30, época da Depressão Econômica (crise de 29 – queda da bolsa de Nova Iorque), influenciado pela doutrina keynesiana.

Questão correta!!!


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