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Questão 81 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir.

 

81 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês.

 

GABARITO = E

 

            Assim reza o Art. 168 da CF/88:

 

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

 

            A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regulamentou este dispositivo em seu Art.20, § 5º:

 

§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

 

            Com se observa, o dispositivo da LRF determina, para fins de entrega dos duodécimos, que seja observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

            A Lei 11.768/2008 é a LDO para o ano de 2009. Preceitua, em seu Art. 70, §2º, dessa maneira:

 

 § 2o  Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

 

            Assim, o repasse de duodécimos para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, é referência para todas as despesas, exceto as com pessoal e encargos sócias, precatórios e sentenças judiciais, que observarão outras referências, previstas na LDO.

 

Logo, questão errada.

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Questão 33 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

33- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

 a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

 b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.

 c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 d) dispor sobre alterações na legislação tributária.

 e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

 

GABARITO = D

 

De acordo com a CF/88, artigo 165, §2°:

“§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Logo, fica evidente que a resposta correta é a letra “d”!

A letra “a” é, na verdade, matéria que deve ser tratada pelo Plano Plurianual, de acordo com a CF, art.165, §1º.

As letras “b”, “c” e “e” tratam de funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias, só que tais funções foram atribuídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n°101 de 2000), no art.4°, inciso I, alíneas “b”, “f “ e “a“, respectivamente, e não pela Constituição Federal.

Questão 107 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

107  Nos termos da LDO para 2008, projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados por órgãos do Poder Judiciário deverão indicar os recursos compensatórios e estar acompanhados por pareceres opinativos do Conselho Nacional de Justiça. Tais exigências não se aplicam, respectivamente, às despesas de pessoal e dívida, e aos créditos destinados ao STF.

 

GABARITO OFICIAL = C

 

De acordo com a LDO para 2008:

 

“Art. 61.  Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, de forma consolidada, de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, preferencialmente na segunda quinzena de maio e na primeira de outubro, sem prejuízo do disposto no art. 64 desta Lei.  

§ 12.  Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do pedido, observados os prazos previstos neste artigo.  

§ 15.  Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhados nos termos do caput deste artigo, pareceres de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, sem prejuízo do disposto no § 5o deste artigo.

§ 16.  Excetuam-se do disposto no § 15 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.”

O §12, art.61, da LDO para 2008, dispõe, dentre outras coisas, que os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo órgãos do Legislativo e Judiciário devem indicar os recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida.

 

O §15, do mesmo artigo, dispõe que pareceres de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público da União acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, respectivamente. Estão excetuados dessa regra, de acordo com o §16, os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.

 

Assim, questão correta.

Questão 114 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 4

114 A fixação de diretrizes orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

 

GABARITO = CORRETO

De acordo com a – CF/88, art. 165, §2º;

“§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Logo, questão correta.

Questão 172 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

172 As prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre as contas de governo, relativos aos últimos exercícios, foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administração pública federal. O tribunal questionou a real função desse anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a LDO/2008, art. 4º, caput:

Art. 4o  As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas sociais existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2008, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.”

Assim, diante do texto em negrito, resta claro, como afirma a questão, que as prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária.

 

Falta agora resolver a outra parte da questão.

 

Nos Relatórios e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República, dos Exercícios de 2004, 2005 e 2007 (fonte: portal do TCU), a Corte de Contas analisa, no item “Priorização de Ações no exercício de 200X”, justamente o cumprimento das ações do Anexo de Metas e Prioridades da LDO e pode-se verificar que, para esses exercícios (não verifiquei em exercícios anteriores), o Tribunal realmente criticou a perda de efetividade do referido anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento.

 

Assim, questão correta.

Questão 95 – TST2007 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

 (TST2007 – CESPE – Questão 95) De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.

Gabarito Oficial: E

 

Questão muito boa, que mistura Orçamento Público com Direito Tributário.

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

II – as diretrizes orçamentárias;

§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Assim, a primeira parte da questão está de acordo com o §2° do art.165 da CF, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente disporá sobre as alterações da legislação tributária.

O erro da questão está na sua segunda parte, quando afirma que “para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade”. O candidato deveria conhecer um pouco sobre a parte constitucional referente a sistema tributário. De acordo com o art.150 da CF:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.”

A alínea “a” do inciso III do art.150 é denominada pela doutrina de princípio da irretroatividade tributária. A alínea “b”, princípio da anterioridade anual, ou simplesmente princípio da anterioridade tributária. A alínea “c”, princípio da anterioridade nonagesimal, ou ainda princípio da anterioridade mitigada.

Assim, a regra é: ao cobrar tributos, os entes federados devem observar os princípios ora expostos, além de outros requisitos expressos na constituição e na lei.

Como toda regra tem exceção, o §1° do art.150 dispõe sobre a não aplicação dos princípios da anterioridade e da anterioridade mitigada a certos tributos. De acordo com seu texto, o princípio da anterioridade não se aplica aos Empréstimos Compulsórios Extraordinários (art.148, I); ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (art.153, I); ao imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (art.153, II); ao imposto sobre produtos industrializados (art.153, IV); ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art.153, V);  e aos impostos extraordinários (art.154, II).  Já o princípio da anterioridade nonagesimal, ainda de acordo com o §1°, não se aplica aos Empréstimos Compulsórios Extraordinários (art.148, I); ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (art.153, I); ao imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (art.153, II); ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art.153, III);  ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art.153, V);  aos impostos extraordinários (art.154, II); à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (art. 155, III); e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I).

Voltando ao comando da questão, podemos concluir que ela está ERRADA, uma vez que dependendo do tributo, a LDO,  ao dispor sobre alterações sobre a legislação tributária, deverá ou não observar o princípio tributário da anterioridade. A questão, ao dispor “para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade”, vai contra as disposições constitucionais sobre sistema tributário.


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