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Questão 71 – ANTAQ 2009 – Analista Administativo – Qualquer Área de Formação

71 A avaliação da evolução do patrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

GABARITO = C

 

Os parágrafos 1º e 2º do art.4º da Lei Complementar nº101 – Lei de Responsabilidade Fiscal assim dispõem:

 

        § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

        § 2o O Anexo conterá, ainda:

        I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

        II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

        III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Assim, nos termos do inciso III do §2º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, que por sua vez demonstrará a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, com destaque para a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

Questão correta.

 

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Questão 100 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

100 Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

 

GABARITO = C

 

 

Vejamos o art. 18, caput e §1º da LRF:

 

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

        § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

 

 

Assim, nos termos do §1º, os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, que, em linhas gerais, é elemento de despesa do grupo de natureza “Pessoal e Encargos Sociais”, que abrange despesas remuneratórias decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento de aposentadorias, reformas e pensões, e outras espécies remuneratórias que envolvam a matéria, que estão dispostas no caput do art.18 da LRF.

 

Em outras palavras, o dispositivo considera as despesas com terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores no mesmo grupo daquelas previstas no caput do art.18, devendo, assim, serem computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

 

Assim, questão correta.

Questão 98 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

98 Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro.

 

GABARITO = E

 

Vejamos o art. 31 da LRF:

 

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I – estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

II – obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

§ 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

§ 5o As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

 

A questão fala de um excesso de R$ 600 milhões na dívida consolidada do ente. De acordo com o dispositivo da LRF transcrito, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes (ou seja, até o fim de dezembro), sendo que 25% do excesso (que é igual à R$ 150 milhões) deve ser eliminado no primeiro quadrimestre (ou seja, até o fim de agosto).

 

A questão está errada porque o ente deve reduzir o excesso em pelo menos R$ 150 milhões (e não (R$ 200 milhões) no primeiro quadrimestre.

Questão 97 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

 

97 Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.

 

GABARITO = E

 

 

 

“Transferências legais” é a entrega de recursos de um ente a outro decorrente de obrigação legal.

 

Por outro lado, assim reza o caput do art. 25 da LC nº 101/2000:

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

        Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

 

 

“Transferências voluntárias” são recursos financeiros entregues de um ente federativo a outro (ou seja, não se trata de entrega de recursos a particulares) a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Essa entrega de recursos não pode ser decorrente de uma obrigação (constitucional ou legal) do ente. Os recursos transferidos com destinação ao SUS também não são considerados transferências voluntárias.

 

Quando o dispositivo fala em cooperação, está englobando aí os convênios. Em outras palavras, os recursos repassados em virtude de celebração de convênios são transferências voluntárias, e não transferências legais como afirma a questão.

 

Assim, questão errada.

Questão 82 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

82 Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.

 

GABARITO = E

 

No caso ilustrado pela questão, o governo deverá cumprir o previsto no art. 9º da LRF, ou seja, deverá contingenciar despesas nos moldes estabelecidos pela LDO vigente. Vejamos o dispositivo:

 

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

 

As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária (ARO), como o próprio nome diz, antecipam o recebimento de uma receita orçamentária prevista para realizar-se no futuro de sorte que se a tal receita não mais seja passível de arrecadação, torna impossível a realização de uma operação de crédito ARO para antecipá-la.

 

Questão errada.

Questão 83 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

83 As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a LRF:

 

“ Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

[…]

 

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

[…]

   § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

[…]

    IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;”

 

Assim, a lei fala que as decisões judiciais (somente. Não vale para as decisões administrativas), da competência de período anterior aos doze últimos meses (e não às relativas aos cinco exercícios anteriores), não serão computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

Questão errada.

Questão 82 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

 

82 O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a LRF, Art. 29, V e §4º:

 

“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

[…]

V – refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

[…]

§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.”

 

Assim, o primeiro erro da questão reside no fato de que se inclui no refinanciamento do principal da dívida mobiliária a atualização monetária, nos termos do inciso V.

 

Interessante ressaltar que o montante do refinanciamento da dívida mobiliária apurado ao final do exercício está limitado ao montante do final do exercício anterior, somados:

 

1)      O montante das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito (refinanciar o principal da dívida mobiliária), desde que efetivamente realizadas (ou seja, não basta que a operação de crédito esteja autorizada: deve ter sido realizada);

2)      A atualização monetária.

 

Esquematizando:

 

REFINANCIAMENTO DA DÍV. MOBIL (FINAL ANO X+1) < MONTANTE DA DÍV. MOBIL (FINAL ANO X) + OPER. CRÉDITOS EFETIVAMETE REALIZADOS PARA O REFINANCIAMENTO DA DÍV. MOBIL (ANO X+1) + ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO

 

O segundo erro da questão é afirmar que o refinanciamento da dívida mobiliária se limita, simplesmente, ao montante do exercício anterior, uma vez que o §4º dispõe que sejam considerados, ainda, as operações de crédito autorizadas e realizadas, bem como a atualização monetária.

 

Questão errada.


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