Archive for the '*Orçamento Programa' Category

Questão 171 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

171 O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil.

 

GABARITO = ANULADA

 

A primeira parte da questão (até a palavra “fim”) está correta. Basta observar o conceito de programa elaborado pelo Manual Técnico de Orçamento de 2008 que ora reproduzo:

 

O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.”

 

A segunda parte da questão é que causou polêmica:

 

De acordo com Giacomoni, em Orçamento Público (14ª Edição – Ed. Atlas), “Teixera Machado salienta que a Lei nº 4.320/64, mesmo referindo-se a “programas” em diversos de seus dispositivos, não deve ser entendida como a norma que “estabeleceu as bases para a implantação do Orçamento-programa nas três esferas do governo no Brasil”, afirmativa seguidamente encontrada.”

 

Para alguns doutrinadores o Decreto-lei nº200 teria sido, na verdade, a norma introdutora do orçamento-programa na esfera federal. Entretanto, para outros, a lei nº 4.320/64 é que o teria introduzido e criado condições para sua implantação. Assim, a questão foi anulada.

 

Justificativa do CESPE: “ITEM 171 – anulado em decorrência de divergência doutrinária acerca do tema exposto na assertiva.”

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Questão 91 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

91 O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.

 

GABARITO = C

Pessoal,

O orçamento-programa encara a despesa como meio de alcance de metas e objetivos. Assim, primeiramente estabelecem-se objetivos e metas e as despesas que são necessárias para alcançá-las. Posteriormente são previstas as receitas e então, face à escassez de recursos, definidas as prioridades na execução das despesas.

O orçamento tradicional possui uma visão incremental da despesa. Primeiro é prevista a receita, que financiará, com base no orçamento anterior, as despesas e programas dos órgãos públicos (basicamente despesas com manutenção). A quantidade de recursos que sobra é então utilizada para realizar os grandes programas e projetos governamentais.

Questão correta.


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