Archive for the '*Orçamento Público na Prática' Category

Questão 78 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

78 Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.

 

GABARITO = C

 

 

Questão auto-explicativa. Basta visualizar o texto e os anexos da lei 11.653/2008 (LOA 2008) ou então da lei 11.897/2008 (LOA 2009) e perceber que os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente, enquanto que o orçamento de investimento das estatais é tratado individualmente. Essa falta de separação pode com certeza prejudicar a transparência.

 

Questão correta.

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Questão 75 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

75 O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados.

 

GABARITO = C

 

Questão auto-explicativa. Os órgãos e entidades possuem limites a serem observados quando da elaboração de suas propostas orçamentárias. O orçamento de cada órgão e entidade deve contemplar tanto as despesas obrigatórias e as demais despesas de manutenção de seus serviços, além daquelas despesas para o início a novos projetos, ou mesmos para dar continuidade aos mesmos. Pode ainda deixar de contemplar dotações a um projeto já iniciado, incidindo em sua descontinuidade, desde que devidamente justificado. Essa faculdade (claro que devidamente motivada) de continuar ou não um projeto é aludida na questão quando fala em “conveniência”.

Questão 168 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

168 O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.

 

GABARITO = C

 

Galera,

 

Como os restos a pagar se referem a despesas que ainda não foram liquidadas, é possível que uma parte delas nem seja realmente liquidada e, conseqüentemente, que não haja o desembolso de recursos financeiros por parte do Governo. A ausência do mínimo de certeza sobre a realização de tais despesas (porque fica difícil para o Governo prever com um bom grau de certeza a quantidade dos restos  a pagar não processados que efetivamente cumprirão todos os estágios da despesa) compromete, assim, a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.

 

Cito agora, trecho do Relatório sobre as Contas da República – exercício 2007, elaborado pelo Tribunal de Contas:

 

“Nas Contas de 2006, foi realizada recomendação aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido que fosse regulamentado o empenho de despesas ao longo do exercício orçamentário, de modo a reduzir os elevados montantes inscritos em restos a pagar não-processados, evitando o comprometimento da programação financeira dos exercícios subseqüentes.”

 

Questão correta!

Questão 90 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

90. O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta de superávit primário, contingencia dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar processados.

 

GABARITO = E

 

Galera,

 

A questão está quase toda certa, o único erro reside em “restos a pagar processados”, quando o certo é restos a pagar não processados. Ora, se o Executivo descomprime o orçamento somente no final do ano, grande parte das despesas ainda não terão passado pelo estágio da liquidação, devendo ser inscritas em restos a pagar não processados.

 

Questão errada!

Questão 88 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

88.  Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais.

 

GABARITO = C

 

Concurseiros,

 

O fato aludido pela questão é exatamente o que acontece hoje no cenário brasileiro. A demora, tanto do Executivo para enviar o projeto de lei do orçamento anual, quanto do Legislativo aprová-la, acarretam problemas na execução dos programas e planos governamentais e comprometem, em última instância, a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais.

 

Assim, questão correta.


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