Archive for the '*Outros – Regras Constitucionais' Category

Questão 99 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

99 Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.

 

GABARITO = E

O §1º do art. 167 da CRFB/88 assim dispõe:

 

§ 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assim, devem-se incluir no plano plurianual (PPA) todo investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

A Lei 4.320/64, em seu art. 12, §4º, dispõe que

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

 

Dessa forma, percebe-se que os investimentos não abrangem despesas de custeio. Assim, um programa que envolve  apenas despesas de custeio não necessitaria de inclusão no PPA, o que torna a questão errada.

 

Na verdade, uma despesa corrente, oriunda de ato normativo que fixa a obrigação de sua execução por um prazo de no mínimo dois anos, nos moldes da despesa descrita na questão, se enquadra no conceito de “Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”, previsto no art. 17 da LRF, a seguir transcrito:

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para criar ou aumentara esse tipo de despesa, deve-se, dentre outras medidas nos parágrafos do art. 17 da LRF, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, bem como sua compatibilidade com as normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

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Questão 36 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa

36 Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

 

GABARITO = C

 

 

O Art. 167 da CF, em seu inciso VIII, dispõe:

 

Art. 167. São vedados:

 

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

 

 

Logo, a autorização legislativa torna possível a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Questão 81 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

81 Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.

 

GABARITO = E

 

 

 

De acordo com o §3º do art.127 da CF/88, o Ministério Público também possui autonomia orçamentária (igual aos três Poderes). Isso significa que ele mesmo elabora sua proposta de orçamento, que não integra a proposta de nenhum poder.

“Art. 127…

§ 3º – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

 

Outro erro da questão é falar que as Agências Reguladoras possuem autonomia para encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional. As Agências Reguladoras não possuem autonomia orçamentária. Seu orçamento consta da proposta orçamentária do Poder Executivo.

 

Questão errada.

Questão 4 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 3

4- Considere os seguintes dados de receitas e despesas constantes da proposta orçamentária de um determinado ente da federação (valores em mil):

 

Receitas: Previsão de Arrecadação

 

Receitas de Serviços 2.000

Receitas de Alienação de Bens 3.400

Receitas de Juros 2.300

Receitas Tributárias 15.300

Receitas de Operações de Crédito – Contratual 15.500

Receitas de Contribuições 12.500

Receitas de Operações de Crédito – Refinanciamento da Dívida 20.000

Receitas de Dívida Ativa 2.000

 

Despesas: Dotação

 

Despesa de Pessoal 21.000

Despesa de Inversão Financeira 13.000

Despesa de Juros 2.500

Despesa de Investimentos 7.500

Despesa de Amortização 20.000

Outras Despesas Correntes 9.000

 

Com base nos dados apresentados, marque a opção correta.

 

a) A proposta respeita o princípio orçamentário do equilíbrio, mas apresenta um déficit no orçamento corrente.

 

b) O ente ainda poderá incorporar na proposta orçamentária novas operações de crédito com a finalidade de realizar despesas correntes, até o montante de 5.000, sem desrespeitar a regra de ouro estabelecida na Constituição Federal.

 

c) O superávit do orçamento de capital foi de 1.600.

 

d) A aprovação de crédito suplementar no montante de 10.000 para pagamento de juros referente ao refinanciamento da dívida, tendo como fonte de recursos receitas de operações de crédito, precisará de aprovação do legislativo por maioria simples.

 

e) O ente poderá destinar a totalidade ou parte da Receita de Alienação de Bens para pagamento de juros da dívida.

 

GABARITO = B

 

Bom, com os dados da questão, concluímos que:

 

– Receita total prevista na proposta orçamentária é de 73.000 e a Despesa Total fixada é de 73.000. Assim, em linhas gerais, o princípio do equilíbrio foi atendido;

– Orçamento das Receitas Correntes = Receitas de Serviços + Receitas de Juros + Receitas Tributárias + Receitas de Contribuições + Receitas da Dívida Ativa = 34.100;

– Orçamento das Despesas Correntes = Despesas de Pessoal + Juros + Outras Despesas Correntes = 32.500;

– Como o orçamento das receitas correntes é maior que o das despesas correntes, temos um Superávit no Orçamento Corrente, no valor de 1.400 (34.100 – 32.500);

– Orçamento das Receitas de Capital = Receitas de Alienação de Bens + Receitas de Operações de Crédito – Contratual + Receitas de Operações de Crédito – Refinanciamento da Dívida = 38.900;

– Orçamento das Despesas de Capital = Despesa de Inversão Financeira + Despesa de Investimentos + Despesa de Amortização = 40.500;

 – Como o orçamento das despesas de capital é maior que o das receitas de capital, temos um Déficit no Orçamento de Capital, no valor de 1.600 (40.500 – 38.900);

 

Vamos às alternativas:

 

Alternativa “a” – Está errada porque o orçamento apresenta Superávit no Orçamento Corrente;

Alternativa “b” – A regra de ouro da Constituição está disposta em seu art.167, III, que assim dispõe:

 

“Art. 167. São vedados:

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;”

 

Como o valor total fixado para as despesas de capital é de 40.500, e o montante das operações de crédito é de 35.500, o ente ainda poderá incorporar na proposta orçamentária operações de crédito no valor de 5.000 sem desrespeitar a regra de ouro constitucional;

Alternativa “c” – Não há superávit. Há um déficit de 1.600 no orçamento de capital;

Alternativa “d” – Como foi visto, devido à regra de ouro, nesse orçamento qualquer operação de crédito que ultrapasse 5.000 deve ser aprovada por maioria absoluta. Assim, alternativa errada.

Alternativa “e” – A lei Complementar nº101, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim dispõe em seu art. 44:

 

“Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”

Assim, o ente não poderá pagar juros da dívida com recursos de Alienação de Bens. Alternativa errada.

 

Logo, a alternativa correta é a “b”.

Questão 37 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

37- Das afirmações a seguir relacionadas com a Lei Orçamentária Anual – LOA, assinale a que não se enquadra nas regras estabelecidas na legislação federal.

a) As empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício financeiro recursos do Tesouro a título de aumento de participação acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

b) As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados.

 

c) Os recursos para emendas parlamentares não podem ter como fonte o cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida.

 

d) Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

e) A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual é uma prerrogativa do Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas.

 

GABARITO = ANULADA

 

 

As letras “a” e “b” estão erradas.

 

Justificativa da letra “a” e “d”:

 

As estatais dependentes recebem recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para seu custeio e investimentos em geral. A LRF conceitua empresa estatal dependente em seu art.2º, III:

 

“III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”

 

Assim, a estatal que recebe recursos a título de aumento de participação acionária não são classificadas como estatais dependentes e assim, não recebem recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Aliás, com esses conceitos já podemos resolver a letra “d”. Vimos que as empresas estatais podem ser dependentes ou não-dependentes. As dependentes recebem recursos do orçamento Fiscal e da Seguridade Social para despesas de custeio e de capital, exceto as destinadas ao aumento da participação societária do ente controlador. Já as não-dependentes, recebem recursos do orçamento de investimentos. Portanto, a letra “d” está correta.

 

Justificativa da letra “b”:

 

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento. O que pode acontecer é a emenda parlamentar alterar o objeto de gasto, desde que anule uma despesa pré-estabelecida (desde que esta não incida sobre pessoal e seus encargos, serviços da dívida ou transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal). Mas no final, o montante da despesa permanecerá intacto. É o que decorre da interpretação da CF/88, art.166, §3º, II:

 “Art.166

§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.”

 

Vejamos o fundamento teórico das outras letras:

 

Letra “c” = correto. É o que decorre da CF/88, art.166, §3º, II, alíneas “a”, “b” e “c”.

 

Letra “e”: A iniciativa de leis de matéria orçamentária é privativa (e indelegável, conforme CF art.84, XXXIII) do Presidente da República – CF/88, art.84, XXIII; art.61, §1º, II, b. O Legislativo só pode apresentar emendas, e mesmo assim deve observar certas limitações, de acordo com o art.166, §3º, da CF/88, supra reproduzido.

Questão 110 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

110 No caso de obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, a Comissão Mista de Orçamento (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) poderá propor decreto legislativo cancelando definitivamente a obra ou serviço em questão e realocando os respectivos recursos em quaisquer outras rubricas orçamentárias.

 

GABARITO OFICIAL = E

 

 

De acordo com a CF/88, art.167,VI:

“Art. 167. São vedados:

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”

 

Assim, a Comissão Mista de Orçamento não poderia realocar os respectivos recursos diretamente, em função da vedação contida no dispositivo constitucional acima reproduzido. A realocação dos recursos deve ser precedida de autorização legislativa.

 

Questão errada!

Questão 106 – TJDFT 2007 – Analista – Cargo 10

Com base nos conceitos e nas normas aplicáveis aos instrumentos de planejamento, julgue os itens a seguir.

 

106 Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

GABARITO DEFINITIVO = C

                O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira e, constitucionalmente, cada tribunal tem a prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, nos termos do art. 99, §1º e §2º, que ora reproduzo:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º – Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º – O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II – no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Assim, questão correta!


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