Archive for the '*Processo Legislativo Orçamentário' Category

Questão 93 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

93 Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais.

 

GABARITO = E

Concurseiros, projetos de lei referentes a matéria orçamentária só podem ser enviados por iniciativa do Chefe do Executivo. Assim, um parlamentar nunca poderia submeter projeto de lei de matéria orçamentária ao Congresso!

Questão errada!

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Questão 92 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

92. O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrar-se aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

GABARITO = C

Atualmente a CF/88 trata desse assunto em seu art.166, §3º, I e §4º:

 

“§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

§ 4º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.”

Assim, questão correta!

Questão 96 – TST2007 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

(TST2007 – CESPE – Questão 96) Considere-se que, diante da existência de excesso de arrecadação no exercício em vias de encerramento, um parlamentar tenha encaminhado projeto de lei para abertura de créditos suplementares. Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação agirá corretamente se considerar o projeto como inconstitucional por vício de iniciativa. 

Gabarito Oficial: ANULADA

 

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

Depreende-se, desde modo, que a iniciativa das leis que envolvam matéria orçamentária é competência privativa do Presidente da República. Como o parágrafo único do art.84 não incluiu o inciso XXIII em suas competências delegáveis, resta concluso que a iniciativa de leis que envolvam matéria orçamentária (PPA, LDO, LOA e Créditos Adicionais) é competência não só privativa, mas exclusiva (indelegável, reservada) do Chefe do Poder Executivo.

Assim, como afirma a questão, a lei realmente deveria ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que um parlamentar não poderia encaminhar projeto de lei para abertura de créditos suplementares, já que essa competência é exclusiva do Chefe do Executivo.

No fim das contas, a questão acabou sendo anulada, porque o nome verdadeiro da comissão mencionada em seu texto é “Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”.

 

Abraços e bons estudos!


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