Archive for the '*Receita Pública' Category

Questão 94 – ANEEL 2010 – Analista Administativo – Área 2

A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.

 

94 São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

 

GABARITO = C

 

A questão reproduz integralmente o art. 52 da Lei 4.320/64, in verbis:

 

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

 

Lembrando que o lançamento é o “ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito da mesma” (art. 53 da Lei 4.320/64). Após o lançamento, o devedor efetua o pagamento de seu débito fiscal perante os agentes arrecadadores espalhados pelo país. A receita, após arrecada, é recolhida para a Conta Única do Tesouro.

 

Nem todas as receitas são lançadas pelo Governo: por exemplo, as receitas originárias, que são as obtidas pelo lado empresário do Estado, não passam por tal estágio.

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Questão 43 – CGU 2008 – Analista de Finanças e Controle – Controle Interno – Prova 2

43- A execução da receita orçamentária segue algumas etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados de executá-las respeitando-se o princípio do caixa único ou da unidade de tesouraria. Em relação a esse tema e tendo por base a legislação federal e o disposto na 4ª edição do Manual de Receitas  Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2 , de 08 de agosto de 2007, marque a opção correta.

 

a) A Previsão se caracteriza pela estimativa de arrecadação da receita orçamentária e não pode ser superior ao valor estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

b) As receitas orçamentárias originárias para serem arrecadadas dependem de autorização na Lei Orçamentária Anual.

 

c) Independentemente da natureza, a receita passa pelo estágio do lançamento.

 

d) As receitas intra-orçamentárias decorrem da realização de despesas intra-orçamentárias, mas não alteram o saldo da Conta Única do Tesouro no Banco Central, traduzindo-se em meros lançamentos contábeis.

 

e) No Governo Federal, o Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados, pelos agentes arrecadadores autorizados, para a Conta Única do Tesouro mantida no Banco do Brasil.

 

GABARITO = D

 

 

Comentários às letras:

 

a) Errada porque a LDO não estima arrecadação de receitas. As atribuições da LDO estão definidas na CF, art.165, §2º e na LRF, em diversos dispositivos. Nenhum desses dispositivos atribui à LDO a competência para estimar valor para a arrecadação das receitas.

 

b) As receitas arrecadadas originárias são aquelas oriundas da atividade empresarial do Poder Público, como por exemplo, o recebimento de receitas de aluguel pelo Poder Público. Essas receitas prescindem de autorização na LOA para a sua realização. As receitas derivadas, oriundas do poder coercitivo do Estado (por exemplo, os impostos), dependem de autorização na LOA para a sua realização. Assim, letra errada.

 

c) Errada porque nem todas as receitas passam pelo estágio do lançamento. Exemplo: Imposto de Renda Pessoa Física.

 

d) A Portaria Interministerial n.338 define operação intra-orçamentária:

 

“Art. 1º Definir como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.”

 

Assim, operações intra-orçamentárias constituem simplesmente em lançamentos contábeis porque não há desembolso nem recebimento de recursos físicos, uma vez que a conta da despesa e a da receita é a mesma: a conta única do tesouro.

 

e) Errada porque a conta única do tesouro é mantida no Banco Central do Brasil, e não no Banco do Brasil. Fundamento legal: CF, art.164, §3º.

 

“Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 3º – As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”

Questão 104 – TST2007 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

104 Constituem receitas de capital as receitas imobiliárias e as intergovernamentais das quais não decorra exigência de contraprestação por parte do beneficiário dos recursos.

 

GABARITO = E

 

 

De acordo com o art.11 da lei 4.320/64:

“Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

 § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.”

Examinando a legislação reguladora, dispõe a 4ª Edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas que:

Receita Patrimonial: “é o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes”.

Receitas Imobiliárias: “provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público”.

Portanto pessoal, as receitas imobiliárias são um desdobramento da receita patrimonial, que por sua vez é um desdobramento de uma receita corrente. Assim, somente com este conhecimento o candidato já poderia marcar a questão como errada!

Ainda de acordo com a 4ª Edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas:

Transferências Intergovernamentais: “compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Ainda sobre o conceito de transferência intergovernamental, é importante destacar que, como seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias”.

 

Galera, como exposto acima, uma receita intergovernamental pode ser tanto corrente como de capital. Com isso, “matamos” a segunda parte da questão.

 

Questão errada.

Questão 103 – TST2007 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

103 Os empréstimos compulsórios são considerados de natureza tributária, estando o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que lhe fundamentou a instituição. Dependendo de sua modalidade, estarão ou não sujeitos ao princípio da anterioridade.

 

GABARITO = C

 

 

De acordo com a Constituição de 1988:

 

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

O art.150, III, b que alude o inciso II está abaixo transcrito:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;”

A regra do art.150, III, b é chamado pela doutrina de “princípio da anterioridade tributária”.

Assim, a União pode instituir empréstimos compulsórios (sempre por meio de lei complementar) em duas situações, correspondentes aos incisos I e II do art.148. Somente na modalidade do inciso II (no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional), a União precisa atender ao princípio da anterioridade. Como dispõe o parágrafo único do art.148, a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Hoje a doutrina classifica os tributos em cinco espécies:

  • 1- Impostos;
  • 2- Taxas;
  • 3- Contribuições de Melhoria;
  • 4- Empréstimo Compulsório;
  • 5- Contribuições Especiais.

O empréstimo compulsório, como o próprio nome diz, é obrigatório para o contribuinte. Deriva do poder coercitivo do Estado. Portanto, o empréstimo compulsório tem natureza de tributo.

Diante do exposto, a questão está perfeitamente correta.

Questão 102 – TST2007 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

102 A receita extra-orçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, por se tratar de recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos.

 

GABARITO = C

 

Galera, a chamada “receita extra-orçamentária” (ou ingressos extra-orçamentários) compreende os  ingressos de recursos financeiros, que não integram o orçamento público, e que não podem ser aplicados pelo Governo para realizar a atividade pública porque a ele não pertencem. O Governo possui apenas a posse, mas não a propriedade desses recursos financeiros, atuando, assim, como mero depositário. Esses ingressos constituirão compromissos exigíveis do ente, cujo pagamento independe de autorização legislativa. Estão contidas no § único do art.3° da Lei 4.320/64:

“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

        Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.”

São exemplos de receita extra-orçamentária: ARO’s, recebimento de cauções em dinheiro, retenções a pagar e salários não  reclamados.

Finalizando o raciocínio, o art.105 da Lei 4.320 dispõe que:

” Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

        I – O Ativo Financeiro;

        …

        III – O Passivo Financeiro;

         …

        § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.”

Assim, como as receitas extra-orçamentárias representam compromissos exigíveis cujo pagamento independe de autorização legislativa, deverão ser registradas no passivo financeiro, como afirma a questão.


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