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Questão 83 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

83 As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a LRF:

 

“ Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

[…]

 

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

[…]

   § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

[…]

    IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;”

 

Assim, a lei fala que as decisões judiciais (somente. Não vale para as decisões administrativas), da competência de período anterior aos doze últimos meses (e não às relativas aos cinco exercícios anteriores), não serão computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

Questão errada.

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Questão 82 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

 

82 O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

 

GABARITO = E

 

De acordo com a LRF, Art. 29, V e §4º:

 

“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

[…]

V – refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

[…]

§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.”

 

Assim, o primeiro erro da questão reside no fato de que se inclui no refinanciamento do principal da dívida mobiliária a atualização monetária, nos termos do inciso V.

 

Interessante ressaltar que o montante do refinanciamento da dívida mobiliária apurado ao final do exercício está limitado ao montante do final do exercício anterior, somados:

 

1)      O montante das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito (refinanciar o principal da dívida mobiliária), desde que efetivamente realizadas (ou seja, não basta que a operação de crédito esteja autorizada: deve ter sido realizada);

2)      A atualização monetária.

 

Esquematizando:

 

REFINANCIAMENTO DA DÍV. MOBIL (FINAL ANO X+1) < MONTANTE DA DÍV. MOBIL (FINAL ANO X) + OPER. CRÉDITOS EFETIVAMETE REALIZADOS PARA O REFINANCIAMENTO DA DÍV. MOBIL (ANO X+1) + ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO

 

O segundo erro da questão é afirmar que o refinanciamento da dívida mobiliária se limita, simplesmente, ao montante do exercício anterior, uma vez que o §4º dispõe que sejam considerados, ainda, as operações de crédito autorizadas e realizadas, bem como a atualização monetária.

 

Questão errada.

Questão 81 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

81 Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.

 

GABARITO = E

 

 

 

De acordo com o §3º do art.127 da CF/88, o Ministério Público também possui autonomia orçamentária (igual aos três Poderes). Isso significa que ele mesmo elabora sua proposta de orçamento, que não integra a proposta de nenhum poder.

“Art. 127…

§ 3º – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

 

Outro erro da questão é falar que as Agências Reguladoras possuem autonomia para encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional. As Agências Reguladoras não possuem autonomia orçamentária. Seu orçamento consta da proposta orçamentária do Poder Executivo.

 

Questão errada.

Questão 80 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

80 Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias.

 

GABARITO = E

 

 

As regras para a geração de despesa constam da LC nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (grifos nossos):

 

        “Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

        Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

        I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

        II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

        I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

        II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

        § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

     § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

      § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

        I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

        II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

 

Assim, realmente, se o projeto de lei implicar aumento de despesas, deverá estar acompanhado de estimativas de impacto dentre outras previstas no art. 16, sob pena da despesa ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

O erro da questão está em falar que a responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias. O Poder Executivo possui responsabilidade em todas as leis, afinal, o Presidente da República possui o poder de sanção e veto.

Questão 79 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

79 Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.

 

GABARITO = C

 

As taxas e as contribuições, ao contrário dos impostos, são espécies de tributos vinculados. Isso significa que a arrecadação desses tributos possui destinação específica, qual seja, o “financiamento de serviços e o custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado”. A destinação é a própria “razão de existir” do tributo, em outras palavras, o tributo existe porque financia a prestação de serviços por parte do Estado. Já os impostos não possuem destinação específica vinculada (com exceção de algumas vinculações constitucionais). São tributos não-vinculados, por expressa vedação constitucional (art.167, IV). Essa vedação é chamada pela doutrina de “princípio da não-vinculação (ou não-afetação) da receita de impostos”. Diante do exposto, não faria sentido que existisse um princípio de não-vinculação de taxas ou contribuições, mas somente de não-vinculação de impostos.

 

Questão correta.

Questão 78 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

78 Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.

 

GABARITO = C

 

 

Questão auto-explicativa. Basta visualizar o texto e os anexos da lei 11.653/2008 (LOA 2008) ou então da lei 11.897/2008 (LOA 2009) e perceber que os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente, enquanto que o orçamento de investimento das estatais é tratado individualmente. Essa falta de separação pode com certeza prejudicar a transparência.

 

Questão correta.

Questão 77 – ANATEL 2008 – Especialista – Ciências Contábeis – Conhecimentos Específicos

77 Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

 

GABARITO = E

 

Nos termos do §2º, art.3º, da lei 11.653/2008 (PPA vigente):

 

“§ 2º Serão considerados prioritários, na execução das ações constantes do Plano, os projetos:

I – associados ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos – PPI e ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; e

II – com maior índice de execução ou que possam ser concluídos no período plurianual.”

 

A questão trocou o conceito de “execução” (vide inciso II) com o de “desembolso”. “Execução” tem relação com o lado orçamentário, medido pela emissão de empenhos. Já “desembolso” possui relação com o lado financeiro, medido pelas emissões de ordens de pagamento (ordens bancárias).

 

Assim, questão errada.

 


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