Archive for the '*STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação' Category

Questão 160 – TCU 2008 – Analista – Auditoria Governamental – Qualquer área de formação

160 No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.

 

GABARITO = C

 

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento de 2008:

 

“2.1.1.3. Espécie

 

A espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei no 4.320, de 1964, mas sim à classificação adotada pela SOF/STN (classificação discricionária). No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.”

 

Diante do exposto, questão correta.

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Questão 103 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

103 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais.

 

GABARITO = C

 

De acordo com a LRF:

 

       Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

        § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

        I – da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;”

 

Portanto, questão correta.

Questão 102 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

102 Na hipótese de a receita corrente líquida da União atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões.

 

GABARITO = E

 

A LRF assim dispõe em seu art.19 e no art.20:

 

       “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I – União: 50% (cinqüenta por cento);

        II – Estados: 60% (sessenta por cento);

        III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

        Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

        I – na esfera federal:

        a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

        b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;”

 

Assim, o limite do Judiciário federal para as despesas com pessoal, é de 6% da receita corrente líquida -RCL da União.

 

A questão dispunha que a RCL era de 400 bilhões, então o limite para o Judiciário federal seria 6% desse valor, ou seja, 24 bilhões.

 

Assim, questão errada!

Questão 101 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

101 Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.

 

GABARITO = C

 

O art. 42 da LC 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal – LRF) assim dispõe:

“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

Assim, questão correta.

Questão 100 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

100 Suponha a situação em que, em virtude da criação de um novo órgão, não havia recursos disponíveis. Verificou-se que:

 

< havia insuficiência de arrecadação acumulada, durante o exercício, de R$ 45.000,00;

< até então, registrava-se uma economia de despesas de R$ 60.000,00;

< o saldo, no balanço financeiro, tinha aumentado em R$ 15.000,00 durante o exercício.

 

Com base nesses dados, é correto concluir que seria possível abrir um crédito suplementar de R$ 30.000,00.

 

GABARITO = E

 

As regras gerais para abertura de créditos adicionais estão contidas na Lei 4.320/64, como segue:

        “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

        § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

        I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

        II – os provenientes de excesso de arrecadação;

        III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

        IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

        § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

        § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

        § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Temos ainda como fonte de recursos a Reserva de Contingência, que foi definida pelo art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, a seguir transcrito:

“Art. 8º A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5o , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código “99.999.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a  codificação da ação e o respectivo detalhamento.”

A última fonte de recursos é a disposta na CF/88, art.166, §8°, que ora transcrevo:

“art.166.

 

 

§ 8º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.”

 

Assim, enumeradamente, as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais são:

1 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

2 – excesso de arrecadação;

3 – anulação de dotações;

4 – operações de créditos;

5 – reserva de contingência;

6 – recursos sem despesas.

 

A questão não falava em nenhum desses recursos, portanto o total de recursos era zero, pois nenhuma das informações representava fonte de recursos!

 

Muitos alunos se confundiram e acharam que por causa da insuficiência da arrecadação, deveriam diminuir o valor de 45 mil do total dos recursos, mas isso é um engano! O excesso de arrecadação é fonte de recursos e deve ser somada ao total das fontes de recursos; mas se houver insuficiência de arrecadação, não se deve diminuir seu valor do total das fontes de recursos!

Outros candidatos acharam que a economia de despesas era fonte de recursos, o que é outro engano. Confundiram na verdade com a fonte de recursos anulação de dotações! São duas coisas diferentes!

Por fim, outros candidatos se confundiram ao achar que o saldo do balanço financeiro era fonte de recursos. O que é fonte de recursos, na verdade, é o saldo do balanço patrimonial apurado no exercício anterior.

Assim, questão errada!

Questão 99 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

99 A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas.

 

GABARITO = E

 

A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, não referiu-se às despesas imprevistas, mas sim às despesas imprevisíveis (art.167, §3°). No resto a questão está correta.

Questão 98 – STF 2008 – Analista – Área Administrativa – Qualquer área de formação

98 Na instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído.

 

GABARITO = C

 

Pessoal,

 

As despesas de capital da espécie Investimentos contribuem para a formação do PIB – Produto Interno Bruto, já as despesas de capital da espécie Inversões Financeiras não contribuem para a formação do PIB. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento 2008:

 

“4 – Investimentos

Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

 

5 – Inversões Financeiras

Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.”

 

Logo, a construção de um prédio caracteriza uma despesa de capital de Investimentos (que contribui para a formação do PIB), já a aquisição do imóvel já construído caracteriza uma despesa de capital de Inversão Financeira (que não contribui para a formação do PIB).

 

Assim, resta claro que a questão está correta.


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